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Tuesday, July 11, 2006
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO

PROFESSOR DOUTOR JORGE RODRIGUES SIMÃO

 

Direito objectivo

 

O Homem é um animal social ou seja sente necessidade de viver em sociedade de forma a satisfazer as suas necessidades materiais, intelectuais e afectivas. Só em sociedade o Homem pode assegurar a sua subsistência, satisfazer as suas necessidades e prosseguir os seus fins. O Homem é portanto naturalmente sociável.

 

A noção de sociedade assume assim primordial importância para a compreensão das regras reguladoras da conduta humana. A noção de sociedade não se confunde com aglomerado de pessoas, nem todo o aglomerado de pessoas constitui uma sociedade, é necessário outros requisitos.

 

Para que um aglomerado de pessoas constitua uma sociedade, é indispensável a verificação dos seguintes requisitos:

 

1.     Forma conjugada de actuação – As diversas pessoas que constituem um aglomerado devem agir conjugadamente para a obtenção de um fim.

 

2.     Existência de finalidades comuns – Para além de uma forma conjugada de actuação entre os seus elementos, a sociedade pressupõe a existência de finalidades comuns aos diversos membros que dela fazem parte. É necessário que o próprio grupo tenha uma finalidade colectiva independente das finalidades individuais de cada um dos membros do grupo, e que se sobreponha a estas. Os diversos membros colaboram na prossecução do fim colectivo, através dos seus contributos individuais.

 

 

3.     Estabilidade – É necessário que o aglomerado de pessoas seja caracterizado por uma certa estabilidade. Isto é, por se manter com alguma permanência e duração, não sendo meramente efémero ou ocasional.

 

4.     Ordem – A sociedade para que possa subsistir enquanto tal, necessita de ter uma ordem. Ordem que se pode traduzir em leis. Sem ordem, o conjunto de pessoas que constitui uma sociedade não consegue manter as características acima apontadas, como necessárias para a sua existência, pelo que a sociedade perderia alguns dos requisitos essenciais, tornando-se num mero aglomerado de pessoas.

 

Em conclusão: a sociedade é um aglomerado de pessoas que através de uma forma conjugada de actuação, prosseguem finalidades comuns, de um modo estável e ordenado.

 

Numa sociedade existem duas ordens distintas:

 

·        Ordem natural – Rege os fenómenos da natureza, e traduz-se em leis invioláveis e inalteráveis. Quando se conclui que uma qualquer lei desta ordem é inobservada, não é porque essa lei foi violada, mas sim porque a lei estava mal elaborada e deve ser substituída por outra.

 

·        Ordem social – Esta ordem, através das suas leis, tem como objectivo a actuação do ser humano, dotado de vontade própria. O Homem tem a possibilidade de optar por cumprir a lei que a ele se destina, ou não. As leis de ordem social apresentam, assim, a característica da violabilidade.

 

A ordem social distingue-se ainda:

 

·        Ordem de mero facto – Destina-se a explicar como se passam as coisas numa sociedade. È uma ordem do ser (regra de funcionamento de uma sociedade).

 

·        Ordem ética ou normativa – Pretende orientar a conduta humana, impondo ao Homem uma certa e determinada actuação. As leis em que esta ordem se traduz já não se destinam a descrever como se processa a conduta do Homem, mas antes como se deve processar. É uma ordem do dever ser. As leis em que a ordem ética ou normativa se traduz assumem a natureza de normas.

 

A ordem de mero facto não é violável.

 

A ordem ética ou normativa, pretendendo influenciar, orientar, determinar a conduta do Homem, é imperativa: para atingir aqueles fins, é absolutamente necessário que as leis sejam acatadas, não podendo o seu cumprimento ser deixado à livre opção dos seus destinatários. Este tipo de ordem pretende-se impor-se ao Homem, obrigando-o ao cumprimento das suas normas. No entanto o Homem, destinatário único das normas, é um ser com vontade, podendo optar por cumprir ou não as leis que lhe dirigem. Estas leis são portanto violáveis.

 

Assim este tipo de ordem social tem de criar os seus próprios mecanismos para convencer o Homem, destinatário das normas, a optar pelo cumprimento das mesmas, em detrimento do seu não cumprimento. Surgem então as sanções: consequências desfavoráveis derivadas do não cumprimento das normas.

 

 

Assim a ordem ética ou normativa tem as seguintes características:

 

Þ   Imperatividade

Þ   Violabilidade

Þ   Coercibilidade

 

A ordem ética ou normativa é composta por várias ordens, entre as quais a ordem jurídica, também denominada Direito em sentido normativo ou objectivo.

 

Direito em sentido normativo ou objectivo pode ser definido como o sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva.

 

Verifica-se assim que o Direito, enquanto uma das ordens éticas ou normativas, é um fenómeno humano e social:

 

v    Fenómeno humano – Visto que estabelece regras destinadas apenas a regular condutas humanas, sejam elas referentes a outros homens, a coisa ou a animais.

 

v    Fenómeno social – Dado que não é um fenómeno do Homem isolado, só tendo razão de existir encontrando-se o Homem em sociedade.

 

Donde se pode concluir:

 

- Onde há Direito, há sociedade.

- Onde há sociedade, há Direito.

 

Sentidos da palavra Direito

 

·        Sentido normativo ou objectivo – Conjunto de normas que regulam a vida em sociedade (ordem jurídica).

 

·        Como ramo da ciência – É neste sentido que o termo é empregue quando se fala no curso de Direito, ou se diz “Estou a estudar direito comercial”.

 

 

·        Como sinónimo de imposto – É neste sentido que se fala, por exemplo, nos “direitos alfandegários”.

 

·        Como sinónimo de justiça – Quando perante uma situação que provoca a nossa indignação ou repulsa, se afirma “não há direito”.

 

·        Em sentido subjectivo – Poder ou faculdade, conferidas pela lei ao titular de um direito objectivo, de agir ou não de acordo com o conteúdo daquele, pressupondo sempre a existência do direito objectivo.

 

 

 

Existe uma estreita ligação entre direito em sentido objectivo e direito em sentido subjectivo.

 

Os bens existentes na sociedade são escassos para satisfazer todas as necessidades dos seus membros. Ora isto gera conflitos. O Direito tem por missão regular estes conflitos de forma justa, atribuindo direitos subjectivos a um em prejuízo de outros.

 

Verifica-se assim que o direito em sentido subjectivo existe porque foi atribuído pelo direito em sentido objectivo. Mas por outro lado, também é uma realidade que o Direito em sentido objectivo, irá necessariamente criar direito, em sentido subjectivo, sem cuja concessão não conseguirá regular a vida jurídica em sociedade.

 

Exemplo de distinção entre direito objectivo e subjectivo:

 

-         Direito objectivo: Os maiores de 18 anos podem tirar carta de condução.

 

 

- Direito subjectivo: A Luísa, com 18 anos, tem direito ou não de tirar a carta, consoante a sua vontade.

 

 

 

Direito e outras ordens normativas

         

Para além do Direito, a vida em sociedade é regulada:

 

- Ordem religiosa

- Ordem moral

- Ordem de trato social

 

Ordem religiosa

 

A ordem religiosa visa regular a conduta social do Homem e pretende disciplinar a relação do Homem com Deus.

 

Características:

 

·        Transcendência – destina-se a preparar ou tornar possível algo que já não pertence ao mundo terreno.

 

·        Intra-individual – Embora as suas leis pretendam também impor ao Homem um certo comportamento exterior, elas destinam-se fundamentalmente e de modo directo ao seu intimo.

 

·        Ausência de um sistema organizado de imposição das suas sanções.

 

Semelhanças entre Direito e Ordem religiosa:

 

·        Na Antiguidade a justiça era simbolizada por deusas, que transparece a origem divina do Direito.

 

·        Há um equilíbrio de justiça que não é ignorado pela ordem religiosa.

 

Ordem moral

 

É uma ordem que visa o aperfeiçoamento do indivíduo e caracteriza-se por um conjunto de normas impostas ao Homem pela sua própria consciência.

 

Diferenças entre ordem moral e Direito:

 

·        Critério dos fins – enquanto a moral visa a realização plena do Homem, o Direito tem como objectivo a realização da justiça na vida social.

·        Critério do objecto – A moral tem como objecto toda a conduta humana, orientada com vista à prossecução do bem, entendido como soma de todas as virtudes. O Direito visa a prossecução da justiça nas relações sociais, apenas lhe interessando os comportamentos sociais do Homem.

 

·        Critério da perspectiva – Enquanto que no Direito apenas uma violação de uma norma, ou uma tentativa de o fazer, podem ser sancionadas, na moral o simples pensamento de violação de uma lei pode originar remorsos ou outro tipo de sanção interior.

 

 

·        Critério dos meios – Enquanto que o Direito e dotado de coercibilidade, já a moral o não é. A coercibilidade consiste na possibilidade de imposição de sanções pela força, através de meios especialmente criados e organizados para o efeito, mesmo e principalmente contra a vontade dos destinatários das normas.

 

O facto de o Direito e a moral serem duas ordens éticas ou normativas distintas não impede que existam normas comuns a ambos (por exemplo: não matar).

 

Ordem de trato social

 

Consiste em regras sociais que tornam mais agradável e fácil o convívio com os membros da sociedade, apesar de não ser suficientemente relevante para serem regras jurídicas.

 

Características:

 

·        Não é necessária à existência e conservação da sociedade. Sem ela, a convivência social seguramente se tornará mais difícil, mas não é impossível. A violação frequente e repetida das suas leis não põe em causa a existência da própria sociedade.

 

·         As leis da ordem de trato social surgem de uma forma inorgânica, ou seja, surgem espontaneamente.

 

Posted at 09:55 am by Direito e Economia
 

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