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Tuesday, July 04, 2006
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO III

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

 
 

    Exemplo: "Aquele que, por acção ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Neste caso, a hipótese é a parte não sublinhada, o dispositivo é a parte sublinhada e o liame é o vínculo de dependência entre o acto ilícito e o dever de reparação.

Lei Física ou Natural

 

    A Lei Física, na sua estrutura gramatical, não difere da norma jurídica, sendo constituída de um facto anterior, um facto posterior e uma relação. Existe uma clara distinção entre ambos os conceitos, em que, ao contrário da norma jurídica cujo nexo ou liame entre os factos anteriores e posteriores refere-se, na forma de imputação, ao "deve ser", na lei natural, a relação refere-se ao que "é" ao "ser".

 

    Vejamos um exemplo de Lei Natural. "Ao misturarem-se dois átomos de hidrogénio e um de oxigénio, obtém-se uma molécula de água (H2O)." O facto anterior ou causa (não sublinhado) é a mistura dos átomos, o facto posterior ou efeito (sublinhado) é a obtenção da molécula e o nexo (relação) está presente entre a causa e o efeito.  

 

Critérios para distinção entre a Norma Jurídica e a Lei Natural

Critério

Norma Jurídica

Lei Natural

Estrutura

Se é A, deve ser B

Se é A, é B

Função

Impõe normas de conduta  aos homens

Explica relações entre fenómenos da natureza

Observância*

Admite a violação, a inobservância

A inobservância é cientificamente inadmissível

Origem

Criada conforme as necessidades sociais

Descoberta através das relações  naturais

Aplicação

Impõe-se ao facto que está em conflito

Está subordinada ao facto que descreve

Validade

Particular e eventual ó aqui e agora

Universal e permanente ó todo lugar e sempre

* A inobservância da norma jurídica não a afecta; a norma aplica-se à vontade dos homens que sempre é incerta, motivo pelo qual é provida de sanção. No caso da lei natural, que representa relações constantes de factos e seres sem vontade e que são sempre certas, a violação seria prova de que a lei é falsa e da sua destruição.

A Ciência do direito e a sua relação com outras ciências

Ciência do Direito

 

    A palavra Ciência advém do latim (scire: saber, conhecer) e, em sentido mais amplo, pode ser definida como "o conhecimento das coisas pelas causas". Na acepção vulgar são ideias que se vão depositando vagarosamente, como que em aluvião, sem ordenação ou orientação, no sentido filosófica é um saber metodicamente fundado, demonstrado e sintetizado.  

    

   Tendo em vista estas definições da ciência, das descobertas do quotidiano e da ciência das teorias demonstradas, podemos encontrar outra definição, a de Ciência Jurídica. À primeira vista, tal definição parece-nos bastante simples, uma vez que a ciência jurídica tem por objecto de estudo o "Direito", mas é justamente aí, entre as aspas, que reside a complexidade, pois o Direito tem vários sentidos.

 

    Tanto pode significar ordenamento jurídico, ou seja, o sistema de regras que indica ao homem como agir, quanto a ciência que o estuda e que os romanos denominavam de Iurisprudentia.  Veremos os diversos sentidos de Direito, bem como, as suas formas. Como se trata de uma ciência ética e normativa é importante estudá-la em conjunto com as demais ciências com as quais se relaciona.  

    

Ciência do Direito é o estudo metodológico das normas jurídicas com o objectivo de descobrir o seu significado e construir o sistema jurídico, bem como, o de estabelecer as suas raízes sociais e históricas.

Relação da Ciência do Direito com Outras Ciências

 

    O Direito deve ser estudado em conjunto com outras ciências que são fundamentais para a sua compreensão, bem como pelo modo como relacionam. Algumas, entre das principais ciências: 

         I.            Sociologia - É impossível compreender o Direito sem a Sociologia, dado estudar os factos sociais e o direito nada mais é que um facto social que resulta de diversos factores (religiosos, morais, económicos, etc.). A Sociologia trata das conexões e relações das classes e fenómenos sociais, além dos costumes e normas sobre os quais o direito se funda. Para além do mais, é a ciência das instituições sociais (família, propriedade, etc.) tão importantes para o Direito e dela deriva a sociologia jurídica, importante para a compreensão das relações sociais (factos).

 

       II.            História - É inegável a importância da História para o jurista, pois o Direito é um fenómeno histórico com um largo passado emaranhado com outros factos e fenómenos. Como compreender as declarações de direito sem falar das revoluções Americana e Francesa? Ou o direito laboral sem a Revolução Industrial? Seria possível imaginar o direito contemporâneo sem pensar no Direito Romano? A História mostra ao jurista os erros e acertos do passado e os efeitos das legislações antigas, mostrando os caminhos que devem e os que não devem ser percorridos.

 

      III.            Economia – É a ciência que visa alcançar e utilizar as condições materiais para satisfazer as necessidades de bem-estar do homem, e tem estrita afinidade com o Direito, pois parte deste é influenciada pelos factos económicos. Por exemplo, as crises económicas que induzem a criação de leis especiais para congelamento de arrendamentos e salários.

 

   IV.            Moral – É de suma importância para o Direito o estudo da Moral que, versa sobre as normas de conduta. O Direito Antigo funda-se na Moral e na Religião - preceitos como, não matar (homicídio -Direito Penal), não causar dano injusto (obrigação de reparar) e honrar a palavra dada (base do sistema contratual).

 

     V.            Ciência Política - O objecto de estudo da Ciência Política é o poder e o governo do Estado, estritamente relacionada ao Direito, visto que o direito estatal é o direito por excelência no mundo actual. É importante para o Direito Constitucional.

 

   VI.            Filosofia - A Ciência do Direito estuda o fenómeno jurídico, como se apresenta no tempo e no espaço, a Filosofia averigua as condições (causas, razões, circunstâncias) mediante as quais a realização é possível no tempo e no espaço.

 

  VII.            Antropologia - É a ciência que se ocupa do homem e tem por objecto o estudo e a observação os tipos dos grupos humanos.

 

VIII.            Ciências Auxiliares do Direito - O Direito também possui ciências auxiliares, entre as quais, destacam-se as seguintes:

- Medicina Legal, que auxilia o direito penal com noções que lhe são próprias, como nos casos de aborto, morte, lesão corporal, etc., bem como em casos de interdição ou inimputabilidade por razões de insanidade, em que se aplica ao Direito Civil e ao Direito Penal.

 - Psicologia Jurídica, é a parte da psicologia ao serviço do judicial que serve-se dos resultados dos estudos sobre processos psicológicos, visando descobrir falsos testemunhos e os autores dos delitos.

- Criminologia, estuda o criminoso e o crime e a forma como são estabelecidos. Analisa o crime como facto; expressão da personalidade e do meio social, não no sentido jurídico ou da sanção, não como lei, mas averiguando os motivos que o levaram a delinquir. Acrescem um conjunto de ciências que a auxiliam como a Antropologia Criminal, Psicologia Criminal, Sociologia Criminal e a Criminalística.

O Direito: definições, sentidos e a sua relação com a moral

Definições e Conceitos de Direito

 

    Observemos alguns dos principais conceitos de Direito: 

1.      A) Direito é uma ordenação bilateral atributiva das relações sociais em função do bem comum.

 

 2. Iustitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi."2 (Ulpiano)

 

3.      "Natura juris ab homine repetenda est natura."3 (Cícero)

 

4.      "Jus est realis ac personalis hominis ad hominen proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit." 4 (Dante Alighieri)

A Intuição de Dante Alighieri

 

    Meditemos ao longo de dois parágrafos sobre este sentido sobre o que foi escrito na Divina Comédia, como um nobre serviço ao Cristianismo, tal como fez Michelangelo, com pincéis, no tecto da Capela Sistina, e deixou-nos uma brilhante definição. Destaca que a proporção do Direito é medida entre os homens.  

 

    Numa análise mais profunda, dizemos que delimita o Direito no campo das relações, a princípio, enquadrando-o simultaneamente no grupo das relações reais e pessoais e ainda especifica que entre si, só as constituídas entre os homens. O divino poeta mostra-nos que o objecto do Direito é variável, mas o seu sujeito é sempre o homem.

Sentidos da Palavra Direito

 

    É fundamental compreender que o Direito apresenta diversos sentidos. Pode ser empregue, no sentido de jurisprudência, justiça, ciência, ser objectivo, ser subjectivo. Vejamos algumas desses sentidos comuns, com uma breve definição para os não descritos.  


Posted at 02:48 am by JORGE RODRIGUES SIMAO
 

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