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Wednesday, June 14, 2006
HISTÓRIA UNIVERSAL I

ESTUDOS DE DIREITO, ECONOMIA, CIÊNCIAS SOCIAIS, HISTÓRIA E UNIÃO EUROPEIA

 

SITE PRINCIPAL DO AUTOR


www.politicaedireito.com


www.jorgerodriguessimao.com

 

 

 

 





HISTÓRIA UNIVERSAL CONCISA


O HOMEM NA SUA LONGA VIAGEM PELO TEMPO:

1.       Descobre a agricultura, torna-se sedentário, doméstica os animais, tece fibras vegetais e animais, fabrica cerâmica e enterra os seus mortos.

2.       Sociedade: É a organização de um grupo maior de pessoas.

Tendo o homem domesticado o animal, começou a viver em grupos.

Surgiram as primeiras tribos. (a título de humor não foi destas tribos que saiu a música tribalista do Pedro Abrunhosa). O homem do Neolítico, torna-se sedentário, e começou a viver em sociedade, conjuntamente com outros homens.

 

Linguagem: Quando o homem conseguiu comunicar-se com os outros homens, desenvolveu uma linguagem. Tempos depois, essa linguagem transformou-se em escrita.

A escrita é formada por símbolos ou desenhos que as pessoas que vivem numa sociedade ou num determinado território.

Cultura: é o modo de vida das sociedades, ou seja, o que comiam, como construíam as suas casas, quais os deuses que adoravam, etc.

Civilização: é a forma de como entendemos as diversas culturas e cujos valores e criação permanecem vivos por longo período no tempo e em determinado espaço geográfico.

Divisão do trabalho: com a descoberta do ciclo das colheitas, o homem percebeu que não era necessário que todos os elementos do grupo trabalhassem a terra. Aos poucos, cada membro do grupo começou a especializar-se no que melhor sabia fazer segundo as suas habilidades. Princípio do mais hábil, e em que o mais forte torna-se o Chefe.

- As civilizações do Extremo Oriente:

China e Japão

1.       Seda e porcelana.

2.      É uma sociedade em que não existe mobilidade entre as classes sociais, pois os indivíduos têm o seu lugar determinado pelo nascimento.

3.       A China, influenciou os japoneses na religião e na estrutura social.

- Egipto Antigo

 

1.  O Faraó tinha poderes absolutos, era a encarnação de Deus na terra. Governava por meio de funcionários nobres.

2. Os escribas cobravam os impostos, supervisionando as construções e as obras públicas. Após cada colheita, calculavam os impostos a serem pagos pelos lavradores. Em conjunto com os sacerdotes, foram responsáveis pelo desenvolvimento das ciências e da literatura.

 

- Mesopotâmia:

 

AS NOSSAS RAÍZES

 

CARACTERÍSTICA DA SOCIEDADE:

 

1. Escrita, forma de governo, organização social, soberano absoluto, politeísmo.

 

2. Politeísta; acreditavam nos astros, desenvolveram a astronomia. Os seus templos eram observatórios. Esse tipo de religião existe actualmente.

 

Reparemos nos horóscopos que são publicados em jornais e revistas.

- As civilizações da Palestina:

Fenícios e Hebreus

Características da sociedade:

 

1. Na forma de governo, escrita, organização social, actividades económicas.

2. Eram grupos de cidades que se ajudavam mutuamente, sendo independentes entre si.

 

3. Os hebreus eram monoteístas; o seu Deus comunicava-se por mensagens e revelações.

 

4. Patriarcal. O governo era exercido por um conselho de anciãos.

- O mundo grego:

Desde Creta à Grécia heróica

1.                  As mulheres tinham um papel de destaque na sociedade cretense.

2.                 Participavam em pé de igualdade do governo e da vida social e religiosa. Nas demais sociedades, quase todas patriarcais, a mulher estava submetida à autoridade masculina.

3.                 Forma de governo, militarismo e sociedade patriarcal.

4.       Os gregos uniram-se contra o domínio comercial dos troianos.

A primeira guerra entre a Ásia e a Europa.

Os gregos preparam uma estratégia (o cavalo de Tróia) para invadir a cidade e dominá-la.

5.      As colónias gregas eram autónomas. Falavam a mesma língua, praticavam os mesmos costumes, religião e ideais dos Gregos que habitavam a Grécia Continental.

6.      São os dois grandes poemas gregos que contam lendas e mitos envolvendo deuses e heróis na Guerra de Tróia e o seu retorno ao lar. A Ilíada e a Odisseia

- O mundo grego:

A Grécia Antiga, Clássica e a Helenística

Características:

 

1. Esparta: Estado militarista -Atenas: democracia. Educação. Instituições.

2. Repartiu terras, suavizou as leis dracónicas, incentivou a educação popular.

 

3. Decadência do mundo grego.

 

4. Fusão da cultura grega com a cultura oriental do império persa.

 

4.                  Foi o mais bem-sucedido exército guerreiro da Antiguidade. Conquistou um império de proporções até então invulgares.

                 O Mundo Romano:

Monarquia à República

1.       Dividia-se em três grupos:

1) Os patrícios formavam a aristocracia e ocupavam os cargos públicos;

2) Os plebeus ou os romanos sem antepassados importantes não tinham direitos políticos e, muitas vezes, eram obrigados tornarem-se clientes protegidos de famílias patrícias; Considerados como estrangeiros

3) Os escravos não tinham direitos e constituíam um grupo formado por plebeus endividados ou por prisioneiros de guerra.

2.       As lutas ocorreram pelas desigualdades sociais impostas pelos patrícios. Por meio dessas lutas, os plebeus foram conseguindo representação no governo, como os tribunais da plebe.

3.       Foram os comícios por tribos ou plebiscitos. Nessas assembleias, os plebeus eram a maioria, e forçaram os patrícios a aceitar as suas decisões.

- Da crise da república ao fim do império romano

1.       A conquista de novos territórios enriqueceu um pequeno grupo de famílias que acabou por se tornar praticamente dona da república. As terras conquistadas foram alugadas, pelo Senado a minorias privilegiadas, que acabaram por formar latifúndios. Os prisioneiros de guerra tornaram-se escravos e que era a mão-de-obra gratuita dos latifundiários, levando os pequenos proprietários à ruína, aumentando a diferença entre ricos e pobres. Situação que se reflectiu na política, com formação de partidos que defendiam interesses distintos.

2.       Ocorreu no governo de Diocleciano. Acreditava que o Império só poderia sobreviver com um governo absolutista. O Senado perdeu poder e os cidadãos perderam os seus direitos. As suas reformas mostraram que o peso administrativo se tinha deslocado para o Oriente. Apoiando-se numa burocracia imperial e no exército, Diocleciano aumentou os impostos.

3.       A guerra civil entre os exércitos teve efeitos devastadores sobre a agricultura e o comércio. A guerra pelo domínio do Império e a fome trouxeram epidemias que dizimaram a população. O avanço dos persas no Oriente e dos germanos no Ocidente provocou a insegurança generalizada. Esse contexto foi propício para a disseminação dos cultos salvacionistas, que prometiam vida melhor depois da morte.

- A Antiguidade tardia:

O Império Carolíngio e a Idade Média

1.       Carlos Magno dividiu o império em 300 províncias governadas por condes. As províncias de fronteira, as "marcas", eram governadas por marqueses e duques. Para fiscalizar a administração, Carlos Magno criou os inspectores. Uma Assembleia, da qual faziam parte colaboradores do imperador, reunia-se uma vez por ano para fixar as metas de governo. Essas reuniões, chamadas de campos de Maio, pois ocorriam no mês de Maio, originaram uma colecção de leis, as leis capitulares. Para recompensar os que ajudavam, o imperador distribuía terras. Esses benefícios deram origem ao Sistema Feudal.

2.       O Ocidente não resistiu ao avanço dos povos germânicos. A actividade comercial desapareceu, as cidades entraram em decadência. O Oriente sobreviveu durante mais mil anos, com uma actividade comercial intensa, irradiando a sua cultura no mundo eslavo e russo. O "centro" do mundo, na época, foi o Império Bizantino.

3.       O Império foi uma grande potência militar; a sua marinha invencível durante séculos. Economicamente, Bizâncio foi o centro do comércio mundial na Idade Média, fazendo a ponte entre o Extremo Oriente, o Médio Oriente e o Ocidente. A arte bizantina criou um estilo original, combinando harmoniosamente elementos gregos, romanos e orientais. Os seus mosaicos tornaram-se famosos

- A Civilização Muçulmana

 

1. A ruptura teve início em 760, quando os árabes de Espanha declararam a independência. Em 968 foram os árabes do Egipto a tornarem-se independentes. O Império ficou dividido em três califados, o de Córdoba, Cairo e Bagdade.

.

2.      Eram tribos asiáticas que vieram da Mongólia, fixando-se nas margens do Mar Cáspio. Converteram-se ao islamismo, tornando-se guerreiros de Alá. Em 1055 os turcos conquistaram Bagdade e substituíram o califa pelo sultão.

 

3.     Os turcos submeteram todos os povos árabes da Ásia e da África, tornando-se um perigo para os reinos cristãos da Europa.

 

4.     Os árabes deixaram um legado cultural importantíssimo no campo científico (matemática, astronomia, arquitectura), artístico (construções de mesquitas e palácios), comercial e agrícola.

 

5.     Os árabes preservaram obras da cultura greco-latina durante a Idade Média.

 

 Sacro Império Romano - Germânico

E

Cristianismo Feudal

1. No topo da pirâmide formada pelos governos locais, condes, marqueses ou duques que muitas vezes reconheciam a superioridade de algum príncipe ou grão-duque, estava o rei, que na prática, só exercia autoridade sobre os seus próprios domínios particulares. A autoridade, de facto, era exercida pelos donos das propriedades.

 

2. Os senhores feudais cunhavam moeda, mantinham um exército próprio, podiam declarar a guerra, administravam a justiça e cobravam impostos sobre os seus vassalos e servos.

 

3. As cruzadas foram expedições militares organizadas pelo Papa e pelos senhores feudais para conquistar territórios considerados santos na Palestina.


Posted at 06:17 pm by JORGE RODRIGUES SIMAO
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HISTÓRIA UNIVERSAL II

O período das Cruzadas ao início dos Estados Nacionais

 

1.  Reapareceu o comércio com o Oriente, surgiram novas técnicas, novos métodos de trabalho, novas indústrias; apareceram grandes companhias de comércio, e as cidades comerciais fortaleceram-se face aos senhores feudais. O sistema feudal entrou em decadência.

 

2. A burguesia, a nova classe social, não queria terra nem precisava do senhor.

 

O seu único interesse era enriquecer com o comércio e a indústria. Em troca de privilégios, ajudaram a monarquia a lutar contra o poder dos senhores feudais.

 

3. Com o fracasso das tentativas de unificação europeia, os Estados europeus procuraram centralizar-se em torno do rei. Este, aos poucos, assumiu características de um monarca absolutista, originando as nações modernas da Europa ocidental.

 

4. As duas classes sociais saíram esgotados da guerra. O feudalismo estava destruído nessas regiões e o rei pôde impor-se aos senhores feudais.

 

 Os Tempos Modernos e o Renascimento

 

1. Os reinos cristãos consolidaram-se e expandiram as suas fronteiras. O feudalismo deu lugar ao capitalismo comercial.

   

    As monarquias absolutas fortaleceram os Estados Nacionais.

 

    Formaram-se os grandes impérios ultramarinos.

 

    A Reforma religiosa criticou o poder absoluto do papado.

 

    O Renascimento e o Humanismo trouxeram uma nova visão do mundo, através das artes e da ciência.

 

2.      A partir dos últimos séculos da Idade Média, os estudiosos das universidades começaram a fixar os seus estudos no homem e no Planeta.

 

     Antes, estudava-se apenas a relação do homem com o seu criador.

 

      A partir desse tempo, começaram a estudar o próprio homem como ser racional e superior às demais criaturas. Essa nova concepção do ser humano foi chamada de Humanismo.

3. A arte perdeu o carácter piedoso, prosseguindo os temas pagãos (festas, retratos da vida quotidiana).

  

   O uso do nu e da perspectiva, associados à revolução científica, foram as principais inovações.

 

4. A pólvora, introduzida na Europa no final da Idade Média pelos árabes, foi aplicada na guerra, através das armas de fogo.

 

   Com ela, o poder dos cavaleiros armados da Idade Média chegou ao fim.

 

    A imprensa também era conhecida no Oriente.

 

    Em 1450, Gutenberg criou a imprensa de caracteres móveis de metal, tornando económico o custo das edições e popularizando a leitura.

 

   A bússola, previamente utilizada pelos árabes, foi essencial para a realização das grandes navegações dos tempos modernos.

 

 Os Descobrimentos

1. O mundo passou a ser conhecido.

 

Novas culturas e civilizações foram contactadas. Começamos no nosso entender com o Princípio da Globalização ou Mundialização, bem assinalado pelo nosso grande poeta Luís Vaz de Camões:

"…E se mais mundo houvera, lá chegara!"

 

"Os Lusíadas", Canto VII, Estância XIV

 

A Europa tornou-se o centro da nascente economia mundial e, em nome do comércio e do lucro, populações africanas foram escravizadas e milhões de habitantes americanos foram dizimados. É bom recordar que Portugal respeitou as culturas autóctones, usos e costumes e não dizimou as populações nem destruiu civilizações como o fizeram a Espanha e a Holanda.

 

2. O objectivo das viagens portuguesas era atingir a Índia contornando o continente africano.

  

    Entrementes, há indícios de outras expedições que procuravam verificar as condições de navegação no Atlântico Sul na época do Tratado de Tordesilhas.

 

3. Os espanhóis submeteram os habitantes americanos no período de cerca de cinquenta anos. A colonização espanhola significou a "destruição" das civilizações pré-colombianas existentes na América.

  

    A desorganização dos Impérios Inca e Asteca, provocada pela primeira corrida aos metais preciosos da época moderna, provocou uma verdadeira destruição do seu povo e cultura.

 

Revolução Religiosa

 

1.      A Igreja estava a perder o seu prestígio desde o fim da Idade Média. Os Papas eram acusados de corrupção e nepotismo. O espírito crítico dos humanistas preparou as mentes para a revolta. Os hereges atacaram o governo da Igreja, o ensino eclesiástico e os dogmas. O profundo descontentamento com as desigualdades sociais levou a população a insurgir-se contra o enriquecimento da Igreja e a almejar uma melhor distribuição da riqueza.

 

2.      A luta pela secularização das terras da Igreja.

 

 Segundo a proposta de Lutero, os bens materiais da Igreja deveriam ser repartidos. A nobreza empobrecida e vários membros do alto clero da Alemanha passaram a apossar-se das propriedades da Igreja. Os camponeses empobrecidos tentaram o mesmo e revoltaram-se contra os senhores feudais.

 

3. Lutero manifestou-se contra, camponeses e o movimento foram derrotados depois de pelo menos 100 mil camponeses serem massacrados.

 

4. A Contra-Reforma católica deu-se a partir das resoluções do Concílio de Trento. A vida dos católicos mudou por via da actuação das Congregações Religiosas, dos seminários (que tentavam dar uma melhor formação aos católicos) e dos Tribunais do Santo Ofício, que perseguiam todos os que criticavam a Igreja. Ao tempo, apareceram novas ordens religiosas, como  a Companhia de Jesus, baluarte da Igreja na luta contra as heresias.

 

 Predomínio Ibérico

 

1. Gastou a maior parte das suas riquezas em guerras para consolidar a hegemonia dos seus governantes na Europa e no Novo Mundo e defender a fé católica. Economicamente, tornou-se dependente dos países que estavam mais adiantados nos processos de manufacturas como a Holanda.

 

2. Para afirmar o seu domínio sobre a economia europeia, os holandeses tentaram capturar as rotas de comércio de longa distância de produtos asiáticos e americanos e, para isso, dirigiram os seus ataques contra as colónias portuguesas.

 

3.  A Noite de São Bartolomeu, em 1572, marcou o início dos conflitos violentos entre católicos e protestantes franceses. Naquela noite, os católicos realizaram o assassinato em massa de huguenotes. A partir daí os conflitos no reino acirraram-se.

 

 

Absolutismo na França e o Século XVII

 

1. Porque a França, apesar de ter saído vitoriosa da Guerra dos Trinta Anos, ficou arruinada. O cardeal Mazarino, para resolver a situação financeira do reino, aumentou os impostos sobre a fortuna e os nobres rebelaram-se. O povo de Paris sitiou o Palácio Real do Louvre e a família real fugiu. A revolta continuou por quatro anos.

 

2. O mercantilismo foi a política económica adoptada pelos governantes europeus durante a Idade Moderna. Segundo as teorias mercantilistas, a riqueza de uma nação obtém-se vendendo o mais possível para as outras nações e comprando pouco. Dessa forma, a nação teria sempre uma balança comercial favorável. Os produtos estrangeiros tinham de pagar pesados impostos para serem vendidos. Para sustentar essa política exportadora, era necessário contar com uma poderosa marinha mercantil e de guerra.

 

3.      As principais medidas do governo de Cromwell apontaram ao fortalecimento comercial da Inglaterra. Em 1651, promulgou os Actos de Navegação, que deram impulso decisivo à marinha mercante inglesa. Em 1655, empreendeu a primeira guerra naval contra a Holanda, até então senhora dos mares. Em 1655, tomou a Ilha da Jamaica, no Caribe, pertencente à Espanha.

 

Século das Luzes

 

1. Pregavam a soberania popular, a igualdade social, a liberdade pessoal e a tolerância religiosa. Ao negar a origem divina do rei, ao afirmar que a autoridade fundava-se no consentimento dos cidadãos, John Locke abriu espaço para as críticas à legitimidade do Antigo Regime.

 

2. Foi a ideologia dos reis absolutistas que tentavam proteger-se dos ideais revolucionários liberais - democráticos. Para evitar a difusão dessas ideias, adoptaram reformas administrativas que transformaram, até certo ponto, as bases do Estado.

 

3. As colónias ultramarinas eram os mercados que compravam as manufacturas excedentes produzidas pela Europa. Ao mesmo tempo, forneciam as matérias-primas utilizadas pelas fábricas europeias.

 

Século das Revoluções

 

1. O desejo generalizado de reforma, que atingiu todas as camadas sociais da população europeia. Os camponeses não suportavam mais o peso dos impostos e das obrigações feudais ainda vigentes em muitos países europeus.

 

    A burguesia desejava o fim dos privilégios da nobreza e do alto clero e pretendia participar das decisões do governo. A nobreza e o alto clero apoiavam a monarquia constitucional, na expectativa de desempenhar um papel mais importante no governo.

 

2. Os motivos que levaram à emancipação das treze colónias inglesas da América do Norte foram a cobrança de impostos e a falta de representação dos colonos americanos no Parlamento inglês.

 

3.  A Assembleia francesa de 1789 decretou o fim da servidão e dos privilégios. Instituiu a igualdade no pagamento dos impostos, o fim dos dízimos da Igreja, aboliu os tribunais excepcionais e suprimiu títulos de nobreza.

 

    Proclamou a Declaração dos Direitos do Homem, pondo fim à tortura e às perseguições religiosas. O país foi reorganizado em departamentos e províncias. O exército foi reformado para permitir que a burguesia nele participasse. O Poder Judicial foi restaurado. No final de 1789, a Assembleia Constituinte confiscou os bens do clero. Pouco tempo depois, confiscou os bens da coroa e dos nobres que haviam fugido para o exterior. Reorganizou a Igreja sendo os bispos eleitos pelo povo e ficaram submetidos à autoridade do governo. Adoptou-se o casamento civil e o divórcio. Suprimiram-se as ordens religiosas.

 

Revolução Industrial e as Revoluções Europeias

1. Os principais factores foram as inovações técnicas que originaram a máquina e a utilização da energia a vapor; a extensão das vias de comunicação; a construção de canais e novos sistemas de pavimentação; a ampliação dos mercados consumidores por via do aumento da população e do colonialismo europeu; a existência de capitais provenientes do comércio colonial, dos bancos e da agricultura; o aumento da produção de matérias-primas, estimulado por novos sistemas de cultivo e mineração, e o excedente da oferta de mão-de-obra que permitia a exploração dos proletários.

 

2.      A expansão do capitalismo industrial fortaleceu a burguesia capitalista. Iniciou-se o processo de concentração urbana da população. O êxodo rural e a aglomeração industrial originaram o proletariado industrial. Como consequência, surgiram graves problemas sociais, frutos da desigualdade social. O aumento da produção de manufacturas fez detonar a luta pelos mercados. A civilização europeia, criadora das novas técnicas, aumentou o seu domínio sobre outros povos. Os impérios coloniais europeus expandiram-se e ampliaram-se durante o século XIX. A Inglaterra tornou-se a potência hegemónica. Dominou o comércio mundial e dilatou o seu império colonial rígido na África e na Ásia, e flexível, nas Américas.

 

4.     As ideias socialistas ganharam campo durante os movimentos de 1848, abrindo uma brecha entre a burguesia e o proletariado, que, até então, actuavam juntos contra a aristocracia. Surgiu o comunismo. Da Inglaterra, Karl Marx e Friedrich Engels aclamaram o Proletariado, no Manifesto Comunista: "Trabalhadores de todo o mundo, uni-vos!".


Posted at 06:31 pm by JORGE RODRIGUES SIMAO
 

HISTÓRIA UNIVERSAL III

Napoleão e a Expansão da Revolução

 

1. Napoleão obteve a reconciliação dos partidos políticos decretando uma amnistia e o retorno dos emigrados. A Igreja perdeu definitivamente os bens e ficou subordinada ao Estado. Reconstruiu povoados que foram destruídos durante a revolução: construiu estradas e pontes; melhorou os serviços de correio e instalou o telégrafo em várias cidades. Reorganizou o sistema educacional francês. Em 1808 criou a Universidade da França. Reordenou os impostos e criou o Banco de França. Criou o Código Napoleónico, no qual todos os franceses estavam sujeitos às mesmas leis. As greves foram consideradas ilegais. A burguesia foi a grande beneficiada, pois consolidou vantagens obtidas durante o processo revolucionário.

 

2.      A burguesia inglesa sentia-se ameaçada pela expansão do comércio e da indústria francesa. A política imperialista de Napoleão na Europa e nas colónias rompeu a política do equilíbrio europeu, em favor da França. Por outro lado, a Inglaterra contava com importantes recursos para enfrentar o poder francês: a indústria inglesa era mais desenvolvida do que a francesa. Sua posição insular a protegia contra os exércitos franceses. Sua marinha de guerra lhe garantia o controle dos mares. Os grandes recursos económicos permitiram reunir os exércitos de outras potências europeias.

 

3.      Foi a tentativa de sufocar a Inglaterra economicamente, pois ela ficaria isolada comercialmente de seus mercados.

 

As Revoluções Americanas

 

1. A Inglaterra, em guerra contra a França e aliada da Espanha, ocupada por Napoleão, não podia apoiar abertamente os movimentos de independência da América Espanhola. Por outro lado, o Bloqueio Continental obrigou-a a forçar as colónias espanholas a adoptarem a liberdade de comércio, uma vez que precisava desesperadamente dos mercados coloniais para substituir os mercados europeus. A fraqueza espanhola e o controle dos mares exercido pela Inglaterra não deixaram outra opção para os colonos americanos e a Inglaterra forçou a abertura dos mercados coloniais.

 

2. As guerras trouxeram uma mobilização em larga escala que foi capaz de romper situações sociais estabelecidas durante os séculos de colonização. Tanto patriotas como realistas tiveram de formar exércitos cada vez mais numerosos nos quais as classes dominantes ocuparam as posições de comando. Muitos chefes "crioulos" (mestiços como o Hugo Chaves na Venezuela) assumiram posições de comando mesmo do lado realista. Os soldados eram na sua maior parte pertencentes às camadas mais pobres da população.

 

3.  Em 1860 a União contava com 33 Estados Federados. Apesar disso, a escravidão praticada nos Estados do Sul colocava em risco a unidade da Federação. O Norte e o Sul eram duas regiões de culturas distintas. Os Estados do Norte não queriam que outros estados esclavagistas entrassem na União. Os Estados do Sul, tinham ideia contrária e queriam manter o equilíbrio entre Estados esclavagistas e Estados abolicionistas no Congresso.

 

Vitória da Reacção

1. A Santa Aliança era um pacto de ajuda mútua entre as monarquias absolutistas que se reuniram no Congresso de Viena para redistribuir o poder e a ordem internacional após a derrota de Napoleão. A Santa Aliança encarregou-se de perseguir os seguidores das ideias revolucionárias de 1789 e sufocar as rebeliões contra o absolutismo em todo o mundo, além de permitir a intervenção de governos estrangeiros em assuntos internos de outros Estados.

 

2. Liberdade de imprensa e culto; a organização administrativa; a igualdade perante a lei; as liberdades individuais.

 

3. Enquanto as potências vencedoras se reuniam em Viena, surgiram organizações populares que visavam preservar os princípios revolucionários. Os patriotas liberais lutavam contra o absolutismo e não aceitaram passivamente o retorno do Antigo Regime. Opunham-se à ocupação estrangeira de suas pátrias. Na Itália, surgiu a sociedade secreta dos carbonários. Na Polónia, o movimento Jovem Polónia lutava contra a ocupação da Rússia e da Prússia. Na Irlanda, o Sinn Fein lutava contra a dominação inglesa.

 

Europa Burguesa e Unificação da Itália e Alemanha

 

1. A crise económica e a injustiça social, apesar do desenvolvimento económico produzido após a Revolução Industrial, foram a causa da maior parte da população viver na miséria.

 

2. A Comuna de Paris foi um movimento popular e socialista que eclodiu após a derrota francesa na Guerra Franco-Prussiana de 1871. Beneficiando da desordem do pós-guerra, socialistas e anarquistas tomaram a cidade de Paris e organizaram a Comuna. Durante dois meses, lutaram contra o exército. A repressão à Comuna foi violenta. Durante a "semana sangrenta", mais de 20 mil revoltosos foram fuzilados e milhares de socialistas e anarquistas foram exilados.

 

3. Representou a decadência do Império dos Habsburgos, que controlava os principados alemães e o norte da Itália. Significou, também, o fim da Ordem Internacional criada pelo Congresso de Viena em 1815.

 

Imperialismo Moderno

 

1. A partir da primeira metade do século XIX, a Europa necessitava de obter matérias-primas para alimentar as suas indústrias e mercados e escoar os seus produtos. Em poucos anos, as potências europeias dominaram mais de metade do mundo. Por outro lado, a utilização de máquinas causava o desemprego e instabilidade social nos países industrializados. As potências europeias ocuparam novas terras para resolver o problema do excedente de mão-de-obra. Entre 1835 e 1914, mais de 60 milhões de europeus emigraram para outros territórios, inclusive para as Américas.

 

2. O alargamento territorial e a conquista do Oeste; a propagação interna e externa do capitalismo industrial e financeiro; o aumento da população devido à emigração de europeus e chineses; o aproveitamento de recursos naturais existentes; o aproveitamento das técnicas introduzidas durante a Revolução Industrial; o domínio imperialista de regiões da América.

3. O decadente império turco foi vítima do expansionismo das potências europeias. A Guerra da Crimeia (1854-1855) demonstrou o interesse das potências na região. A Rússia desejava controlar os estreitos que comunicam o Mar Negro com o Mediterrâneo e estender o seu protectorado sobre os povos eslavos que habitavam nessas regiões. A Áustria procurava expandir-se à custa dos otomanos. A Alemanha havia feito grandes investimentos de capitais na Turquia, e olhava a região com especial interesse. A Inglaterra procurava fortalecer a sua posição no Mediterrâneo Oriental. Os países que surgiram desse conflito de interesses foram a Grécia, a Bulgária, a Albânia, Montenegro, Bósnia-Herzegovina, a Sérvia e Roménia.

 

Cultura do Fim do Século e Mundo Contemporâneo

 

1.  A I Internacional Operária reuniu-se em Londres em 1864. Reuniu sindicalistas, líderes operários e intelectuais dos principais centros europeus. Karl Marx participou. Em 1876 a Internacional dissolveu-se, dada a ruptura entre socialistas e anarquistas, que defendiam a ausência de governo e a luta contra qualquer tipo de organização estatal. A II Internacional reuniu-se em 1889 em França. A maioria dos seus membros era socialista democrática. Com a eclosão da I Guerra Mundial em 1914, os socialistas abandonaram o internacionalismo e a ideia de revolução social e empenharam-se na defesa dos seus países. Os comunistas criticaram essa atitude, chamando os socialistas democráticos de traidores ao movimento dos trabalhadores. A III Internacional reuniu-se em 1919, após o triunfo do Partido Comunista na Rússia. A partir daí, a União Soviética tornou-se o centro irradiador do comunismo mundial. A IV Internacional reuniu-se no México em 1938, sob a inspiração de Leon Trotski, dissidente da Revolução Russa que defendia a revolução permanente. A IV Internacional Criticou o Burocratismo Soviético.

 

2.      O petróleo substituiu o carvão como fonte de energia. Os motores de explosão e os motores a gasolina revolucionaram os meios de transporte conhecidos. A electricidade começou a ser utilizada a partir da invenção do dínamo, em 1870.

 

A energia eléctrica resulta da água, do vento, das marés e do petróleo.

 

     O aço, combinação de ferro e carbono, substituiu o ferro.

 

3.      Entre 1890 e 1914, conhecida como "belle époque", o estilo de vida da burguesia francesa, tornou-se o padrão cultural dominante, imitado pela burguesia de todo o mundo.

 

 Primeira Guerra Mundial

 

1. A rivalidade entre as potências pelo domínio dos mercados coloniais; corrida armamentista; política de alianças; imperialismo europeu nos Balcãs e conflitos de fronteira entre os principais Estados europeus.

 

2. A Alemanha mantinha um exército permanente de mais de 1 milhão de soldados. Tinha-se tornado uma das principais potências económicas da Europa e necessitava de espaço para se alargar. Apesar das suas dimensões colossais, o Império Austro-Húngaro apresentava uma situação interna extremamente frágil, pois albergava várias nacionalidades. O nacionalismo eslavo e a disputa entre a Rússia e a Áustria pelo domínio da região agravaram a situação. A Itália aliou-se à Alemanha e à Áustria procurando expandir os seus domínios coloniais. Além disso, tinha pretensões na região dos Balcãs. Durante a Paz Armada, a Itália manteve um exército permanente e construiu uma frota de guerra considerável.

 

3. A economia dos países em guerra transformou-se profundamente. Entre 20% e 40% da população masculina adulta foi recrutada para servir nas Forças Armadas. Mulheres e crianças compensaram a falta de mão-de-obra nas fábricas e no campo. As fábricas dedicaram-se quase em exclusivo à produção de armas e equipamentos militares. As vias de comunicação, estradas e caminho-de-ferro serviam prioritariamente os exércitos locais ou inimigos. Em alguns países, foi adoptado o trabalho obrigatório nas indústrias de material bélico. O entusiasmo inicial, devido em grande parte à propaganda, transformou-se em desencanto e desespero. Deserções, motins, greves e protestos tornaram-se rotina.

 


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HISTÓRIA UNIVERSAL IV

 

Revolução Russa

 

1. No final do século XIX, a Rússia era o Estado mais extenso da Europa. O Império Russo albergava povos e culturas diversas, com graves desequilíbrios sociais, económicos e políticos. Um dos principais problemas era a concentração de terras nas mãos de poucos proprietários. A reforma de 1861, libertou os servos e distribuiu terras, mas não conseguiu os resultados esperados. Poucos camponeses receberam terras em quantidades suficientes. Apenas uma minoria de pequenos e médios proprietários, os kulaks, beneficiaram. O resto da população do campo era formado por um proletariado rural miserável. O lento desenvolvimento industrial russo deu-se graças à participação de capitais estrangeiros, principalmente ingleses e franceses. Mesmo assim, o desenvolvimento industrial russo foi inferior ao das demais potências europeias. Em 1877, dos 100 milhões de habitantes russos, apenas 1 milhão eram operários. Os czares russos governavam o império com mão-de-ferro. A monarquia russa nunca perdeu o seu carácter autocrático e despótico. Os opositores ao regime eram perseguidos por um eficiente aparelho de repressão policial.

 

2. A adopção do sufrágio universal e a convocação de uma Assembleia Constituinte.

 

3. As terras da aristocracia e da Igreja foram confiscadas. A propriedade privada dos meios de produção foi abolida (terras, minas, fábricas). O comércio exterior e o sistema financeiro ficaram sob o controle do Estado.

Novo Capitalismo

 

1. O superar da crise de 1929 deu-se por meio de reformas políticas que reformularam o papel do Estado nas economias capitalistas. O "New Deal" ou "Novo Pacto", acabou com o liberalismo económico. A partir dessa data, o Estado teve um papel fundamental na organização da economia e da sociedade.

 

2. A Inglaterra perdeu a sua condição de primeira potência industrial. Para evitar a perda total do seu Império Colonial, criou a "Commonwealth" ou seja, a Comunidade Britânica das Nações. No plano interno os liberais perdem a sua liderança para os trabalhistas. E, até à escalada do poder totalitário na Alemanha, permaneceu relativamente isolado dos problemas europeus. A França saiu da guerra vitoriosa mas arruinada, escolhendo uma política defensiva. Construiu a Linha Maginot e selou pactos e alianças com outros países para evitar uma nova invasão da Alemanha. Internamente, viveu momentos de instabilidade política, devido à luta entre direita e esquerda.

 

3. Durante o governo de Estaline, a União Soviética transformou-se na segunda potência mundial. Desenvolveu a indústria pesada, que produzia máquinas para outras indústrias. Realizou a colectivização da agricultura. Perseguiu os kulaks e fica com as suas terras. Os camponeses formaram cooperativas para facilitar o trabalho agrícola. Cuidou da educação e deu assistência aos trabalhadores, melhorando o nível de vida da população soviética. Realizou reformas políticas que transformaram o seu governo numa verdadeira ditadura. Em 1936, modificou a Constituição, suprimindo situações democráticas como a separação dos poderes e o sufrágio universal. Toda a forma de oposição foi eliminada durante as depurações e perseguições políticas realizadas entre 1936 e 1938.

 

Nacionalismos Totalitários

 

1. A Teoria do Estado totalitário, como senhor de todos os direitos. O totalitarismo fascista era antiliberal e antidemocrático. Segundo a Teoria Fascista, tudo deveria estar submetido à autoridade do Estado. A Ditadura do Estado era exercida pela burguesia, reunida em corporações.

 

2. As condições impostas pelos vencedores da Primeira Guerra Mundial sobre a Alemanha foram muito duras. A Alemanha pagava uma pesada dívida de guerra aos países vencedores. Além disso, havia perdido muitas vidas no conflito e sentia a falta de mão-de-obra. A miséria e o desemprego causados pela crise de 1929 provocaram o descontentamento generalizado. A crise de 1929 agravou a situação, uma vez que a Alemanha dependia de créditos americanos para saldar os seus compromissos internacionais.

 

3. A Ideia de Raça. Para Hitler e seus seguidores, a raça germânica era superior às demais, reservada a dominar o mundo. Desenvolveu a ideia de espaço vital dado que acreditava que as nações que não se estendiam eram decadentes.

 

4. Nas eleições de 1936, a Frente Popular, que agrupava os democratas de todas as tendências contra a Falange, o grupo totalitário, saiu vitorioso e, imediatamente, as tropas espanholas de Marrocos, sob o comando do General Francisco Franco, sublevaram-se contra a República.

 

Segunda Guerra Mundial

 

1.  Para bloquear o avanço da revolução comunista soviética.

 

2.      Incentivado pela passividade dos adversários, Hitler atacou a Polónia. A assinatura do tratado de não-agressão com a União Soviética dava-lhe maior tranquilidade. Os polacos foram derrotados e a França e a Inglaterra declararam guerra à Alemanha. A Polónia foi anexada à Alemanha, que submeteu a população a um processo de perseguições políticas e raciais.

 

3.      A Alemanha abandonou as suas conquistas e foi dividida em quatro zonas de ocupação, em que a União Soviética ocupou a parte Oriental do país; os Estados Unidos, a Inglaterra e a França ocuparam a parte Ocidental. Berlim, incluída na zona soviética, foi dividida entre os quatro aliados. A Itália abandonou as suas colónias e cedeu algumas regiões à Jugoslávia. A monarquia italiana foi substituída por um regime republicano. O Japão abandonou as suas conquistas e permaneceu temporariamente sob ocupação militar aliada. O regime imperial de Hiroito subsistiu.

 

Mundo do Pós-Guerra

 

1. A disputa entre a União Soviética e os Estados Unidos pelo domínio do mundo após a Segunda Guerra Mundial. A Guerra Fria opôs o mundo socialista e o capitalista e provocou uma corrida armamentista entre as duas super potências.

 

2. Após a guerra, as principais potências vencedoras reuniram-se na Conferência de São Francisco para criar uma organização que evitasse um novo conflito mundial. No dia 24 de Outubro de 1945, foi criada a Organização das Nações Unidas. Os principais objectivos da ONU são a manutenção da paz mundial, a defesa dos direitos do homem, a igualdade de direitos para todos os povos e a solução dos problemas que afligem a humanidade. A ONU desempenhou um papel importante na descolonização dos países da África e da Ásia.

 

3. O regime socialista cubano aprofundou a reforma agrária, combateu o analfabetismo, melhorou as condições de saúde e higiene da população, aumentou a produção, mas o povo vive sem conhecer as liberdades fundamentais e na pobreza.

 

Origens do Mundo Actual

 

1. O Primeiro-ministro soviético Kruschev preparou o caminho para a coexistência pacífica entre as duas potências. Moscovo e Washington estabeleceram novos contactos, mas a aproximação foi interrompida pela  crise provocada pela instalação, por parte da União Soviética, de bases para o lançamento de mísseis atómicos em Cuba.

 

2.   A partir da coexistência pacífica entre os Estados Unidos e a União Soviética, vários países da Europa capitalista reataram relações com países socialistas, tentando suavizar os efeitos da Guerra Fria. Apesar disso, a corrida armamentista entre as duas super potências continuou, atingindo o auge em 1980. No plano interno, a União Soviética enfrentava graves problemas económicos. A corrupção da burocracia estatal, os gastos com a corrida armamentista e a manutenção dos regimes aliados e de movimentos revolucionários no exterior pesaram no orçamento soviético e comprometeram o nível de vida da população. Em 1985, Gorbachev iniciou uma série de reformas visando a transformação da estrutura económica soviética: a Perestroika -  reestruturação das instituições e da economia, e a Glasnost -  abertura política.

 

3.      Em 9 de Novembro de 1989, caiu o muro de Berlim. As forças de ocupação foram retiradas da Alemanha e dá-se a reunificação. Tratados assinados em 1990 procuravam resolver questões de fronteira pendentes desde a Segunda Guerra Mundial. A partir de 1992, após uma tentativa de golpe da linha dura comunista à política de Gorbachev, a União Soviética desintegrou-se. Em seu lugar surgiu a Comunidade de Estados Independentes (CEI).

 

Blocos Económicos e Nova Ordem Mundial

1. Cuba deixou de receber auxílio económico da União Soviética e passou a sofrer maiores bloqueios económicos dos Estados Unidos.

 

2. Uma das características mais importantes do mundo actual é a formação de blocos económicos ou comunidades económicas, visando a integração de mercados. A Comunidade Económica Europeia (CEE), cujo mercado único entrou em vigor em 1992, constitui um desafio para a hegemonia americana. Os Estados Unidos procuram incentivar a formação do mercado americano. México, Canadá e Estados Unidos assinaram Tratados de Integração Económica, O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA na sigla inglesa) para contrabalançar os efeitos da unificação europeia. O Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai formam um mercado regional, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) ao qual a Venezuela pediu a sua adesão em Dezembro de 2005. A Comunidade Sul-Americana de Nações (CSN) com 12 membros e em tentativas da sua formação real. A Organização dos Estados Americanos (ALCA) com 34 membros que não passou de projecto. O Pacto Andino criado em 1969 com 4 membros depois da saída recente da Venezuela. A Associação de Nações do Sudeste Asiático constituída em 1967 e 10 membros e muitos outros blocos.

 

3.  Desde meados da década de 1980, alguns países sul-americanos ensaiam mudanças nas suas economias, como o neoliberalismo, que conta com o patrocínio do Fundo Monetário Internacional (FMI), foi o grande responsável pelo "sucesso" de planos económicos destinados a estabilizar as economias sul-americanas. Sua "receita" inclui:

 

- A renegociação da dívida externa;

- A privatização de empresas estatais;

- A reforma administrativa do Estado e a redução do quadro de funcionários públicos;

- A abertura da economia ao capital estrangeiro.

A consequência dessa nova agenda económica é a queda da inflação, e a mais drástica o enorme desemprego e o aumento do abismo que separa ricos e pobres em todos os países do continente.

 

* Somos contrários às Políticas do FMI que em próximo escrito estará disponível na Internet. Para maior aprofundamento o livro "Globalization and its discontents" do Professor Joseph Stiglitz e Prémio Nobel da Economia de 2001, que tive o grato prazer de o conhecer em Macau a 18 de Março de 2002 e temos mantido contacto.

 

Mundo Actual

História Não Terminou

 

1. A revolução nos meios de comunicação e a revolução da informática.

 

2. A devastação do meio ambiente, gerada pela expansão descontrolada da industrialização, coloca em risco o equilíbrio da Terra e a vida no planeta.

 

3. A discussão, por parte de organizações ambientalistas e de governos, sobre a utilização da energia atómica com finalidades pacíficas.

 

4. A principal doença contagiosa que atinge cada vez maiores parcelas da população humana. Até o momento, os cientistas não encontraram uma cura nem uma vacina contra o vírus. O contágio dá-se pelo contacto sexual ou pelo sangue, seja por meio de transfusões contaminadas ou pela utilização de material não - esterilizado, como as seringas compartilhadas por viciados em drogas injectáveis. O seu nome Síndroma da Imune Deficiência Adquirida - SIDA ou AIDS na sigla inglesa.

 


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HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS I

HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS

 

 

INTRODUÇÃO

 

A divisão histórica do direito português em períodos tem sido encarada a partir de critérios diversos. Distinguem-se, desde os alvores da nacionalidade até à época presente, três ciclos básicos:

 

a)     O período da individualização do direito português;

 

b)    O período do direito português de inspiração romano-canónica;

 

c)     O período da formação do direito português moderno.

 

O período da individualização do direito português, decorre da fundação da nacionalidade (concretamente do ano em que D. Afonso Henriques se intitulou rei), aos começos do reinado de Afonso III, isto é, desde 1140 até 1248; à independência política de Portugal não correspondeu, de imediato, uma autonomia do direito; assiste-se, por isso, neste período, à introdução lenta das fontes tipicamente portuguesas.

O período do direito português de inspiração romano-canónica, inicia-se em meados do século XIII prolongando-se até à segunda metade do século XVIII; corresponde-lhe a força da penetração do chamado direito comum ("ius commune"); subdivide-se em dois períodos: a época da recepção do direito romano renascido e do direito canónico renovado (direito comum) e a época das Ordenações.

O período da formação do direito português moderno, tem o seu começo com o consulado do Marquês de Pombal (associando-se esta viragem jurídica a dois importantes factos: a Lei da Boa Razão, em 1769 e os Estatutos da Universidade, em 1772), até à actualidade; subdivide-se em três períodos:

a)     A época do jusnaturalismo racionalista;

b)    A época do individualismo (também designada por época liberal);

 

 

     c)  A época do direito social.

 

PERÍODO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS

 

Inicia-se com a fundação da nacionalidade, em 1140, prolongando-se até ao reinado de D. Afonso III. É uma fase caracterizada pela continuação básica do quadro jurídico estabelecido, ou seja, pela ascendência das fontes do direito leonês (recorde-se que Portugal resulta do desmembramento do Reino de Leão), que se mantiveram em vigor nos primórdios da nacionalidade; alguns exemplos dessas fontes:

1 - Código Visigótico: as alusões a este normativo encontram-se em algumas citações anteriores e posteriores à nacionalidade, e, tanto podem dizer respeito a meras reminiscências ou fórmulas eruditas dos tabeliães não tradutoras de uma verdadeira aplicação daquela fonte, como, pelo contrário, serem testemunhos de vigência efectiva dos seus preceitos; o ambiente jurídico da época era propício a tais discrepâncias; as referência a esta fonte começam a escassear a partir do início do século XIII, devendo-se tal ocorrência, à oposição de preceitos consuetudinários locais e, sobretudo, à medida que a legislação geral e a eficácia do direito romano-canónico se foram incrementando.

 

2 - Leis dimanadas das Cúrias e dos Concílios: outras fontes de direito anteriores à nacionalidade que se mantiveram no território português (destacam-se a Cúria de Leão em 1017 e os Concílios de Coiança em 1055 e Oviedo em 1115); Cúria, filiação da Aula Régia visigótica, era um órgão auxiliar do rei que tinha, por isso, um carácter eminentemente político; os Concílios caracterizavam-se pela sua natureza eclesiástica; contudo, os altos dignitários da Igreja, não raras vezes, tinham assento nas Cúrias, o que se percebe facilmente face às circunstâncias da época.

 

3 - Forais de terras portuguesas anteriores à independência: também continuaram a ter eficácia, depois da fundação da nacionalidade, os forais outorgados pelos monarcas leoneses (exemplos: S. João da Pesqueira, Penela, Paredes, Anciães, Santarém, Linhares) a algumas localidades que se vieram a transformar em território português; recorda-se a definição de foral ou carta de foral, como o diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, a determinada terra, contendo normas que disciplinam as relações dos povoadores ou habitantes, entre si, e destes com a entidade outorgante; o foral representa a espécie mais significativa das chamadas cartas de privilégio, distinguindo-se das cartas de povoação, justamente, por se dirigirem a um destinatário concreto; primeiramente, observa-se documentos muito rudimentares, que se baseiam fundamentalmente em contratos agrários colectivos, onde avulta o intuito de povoar o que está ermo, ou, tão-só, atrair mão-de-obra para locais já habitados - são as cartas de povoação (são uma espécie de "contratos de adesão"); Alexandre Herculano adopta, a respeito desta matéria, uma posição restritiva do conceito de foral; na sua perspectiva, apenas se qualifica de forais, os diplomas que conferem existência jurídica a um município, indiciada que seja, por uma qualquer magistratura própria e privativa; Paulo Merêa, contesta este ponto de vista, desvalorizando a questão das magistraturas municipais; daqui se conclui, que o conteúdo dos forais é variável podendo disciplinar diferentes matérias: liberdades e garantias das pessoas e dos bens dos povoadores; impostos e tributos; composições e multas devidas pelos diversos delitos; imunidades colectivas; serviço militar; encargos e privilégios dos cavaleiros vilãos; ónus e provas judiciais; aproveitamento de terrenos comuns; citações, arrestos e fianças; em suma, incluem-se principalmente normas direito público.

 

O costume: conservou entre nós a sua vigência anterior; o direito privado, designadamente, tinha como fonte principal ou quase exclusiva o costume, que prosseguia a linha das normas consuetudinárias leonesas; o conceito de costume, nesta época, era utilizado em sentido muito amplo ou residual; isto é, abrange todas as fontes de direito tradicionais que não tenham carácter legislativo; incluem-se as sentenças da Cúria Régia (posteriormente designadas costumes da Corte), de juízes municipais, de juízes arbitrais (nomeados por acordo das partes) cujas decisões revestiam precedentes vinculativos e pareceres de juristas consagrados.

NOTA:

n         Divisão dos forais de acordo com Alexandre Herculano:

 

n         Concelhos rudimentares - apenas existem magistrados ou fiscais;

 

n         Concelhos imperfeitos - já existem um magistrado judicial (são imperfeitos atendendo à forma de apresentação e estruturação de órgãos do município);

 

n         Concelhos perfeitos ou completos - magistratura colegial de dois ou mais juízes (estes declaram a existência do direito e possuíam capacidade coercitiva).

 

Ao lado destas antigas fontes de direito, herdadas como se referiu do Estado leonês, começaram a surgir outras tipicamente portuguesas, se não quanto ao seu conteúdo, pelo menos, do ponto de vista formal (e a penas formal, na medida de em que ainda não se pode falar de uma identidade cultural e, muito menos ainda, de uma consciência jurídica - a autonomia material surgiria, apenas, com as Ordenações).

 

A elas se deve a progressiva individualização ou autonomização do sistema jurídico do nosso país.

A saber:

 

1 - Leis gerais dos primeiros monarcas: os primórdios da nacionalidade não permitiram aos monarcas (certamente mais preocupados com problemas decorrentes da consolidação da independência, da definição dos limites territoriais e acções de fomento), dispensar muito tempo a matérias legislativas conducentes, de imediato, à constituição de uma personalidade relevante ao direito português; contudo, sabe-se por via indirecta (referência em bulas papais) da existência de uma lei de D. Afonso Henriques; de igual modo relativamente a Sancho I; com Afonso II surge a legislação laboral e começa a desenhar-se a tendência de o monarca sobrepor as leis aos preceitos consuetudinários que se considerem inconvenientes; tais disposições apresentam uma certa ligação e sistematização, não formando, contudo, um corpo legislativo unitário - são, todavia, um conjunto de preceitos organizados com algum método; aqui se inclui uma norma, na qual se consagra uma solução para dirimir conflitos surgidos entre o direito canónico e as leis do Reino em que se dá primazia ao primeiro.

 

2 - Forais: compensando a escassez de leis gerais, abundam nesta época, as fontes de direito local, onde assumem particular relevância os forais e as cartas de povoação; tal facto tem uma explicação lógica: as preocupações de conquista e de povoamento das terras constituíam, em última análise, uma defesa contra as investidas sarracenas e as ameaças leonesas - os forais e as cartas de povoação são, sem dúvida, até Afonso III, uma das mais importantes fontes de direito português.

 

3- Concórdias e concordatas: são acordos efectuados entre o rei e as autoridades eclesiásticas, comprometendo-se, reciprocamente, a reconhecer direitos e obrigações relativos ao Estado e à Igreja; distinguem-se aqueles dois conceitos da seguinte forma: as concórdias derivam de negociações entre o rei e as autoridades eclesiásticas nacionais; as concordatas (ainda hoje assim se denominam) implicam negociações com o Papa.

 

Resulta do exposto, que o direito português, até meados do século XIII, teve uma base consuetudinária e foraleira; por outro lado, o esforço de fomento social e económico conduzia à difusão de fontes de direito local, assumindo relevo, as cartas de povoação e os forais.

Trata-se assim, de um sistema jurídico rudimentar, altamente influenciado por uma amálgama de culturas, donde se destacam os preceitos do chamado direito romano vulgar (em virtude da permanência romana na Hispânia), de influências canónicas (indirectamente, por via da legislação romana posterior a Constantino, directamente, na época medieval), costumes germânicos (influência de Suevos e de Visigodos), influência árabe e outras, como a franca, motivada principalmente pelas colónias estabelecidas no solo peninsular.

Acresce uma referência ao empirismo que presidia à criação jurídica, orientada, no âmbito do direito privado, fundamentalmente, pelos tabeliães, através dos contratos e outros actos que elaboravam, não existindo, via de regra, preceitos gerais individualizadores dos vários institutos - são as chamadas escrituras tabeliónicas, redigidas de acordo com a vontade concreta dos outorgantes que modelam os negócios jurídicos.

Impõe-se uma alusão aos contratos de exploração agrícola e indústrias conexas, visto que constituíam uma das traves mestras da vida económica e social medieva; destacam-se duas importantes modalidades:

A enfiteuse (mais tarde também designada por aforamento ou emprazamento), que consistia num contrato pelo qual se operava a repartição, entre os contraentes, daquilo a que a ciência do direito chamaria mais tarde "domínio directo" e "domínio útil" de um prédio; o primeiro pertencia ao senhorio e traduzia-se essencialmente na faculdade de receber do foreiro ou enfiteuta, a quem cabia o domínio útil, uma pensão anual (foro ou cânon), em regra consistindo numa parte proporcional dos frutos que o prédio produzia; este instituto teve uma vasta importância para o cultivo das terras ainda não arroteadas ou insuficientemente produtivas, visto que caracterizava o negócio o encargo assumido pelo agricultor de aplicar diligente esforço no seu aproveitamento; entre as faculdades compreendidas no domínio útil do enfiteuta contava-se a de alienar a respectiva posição a terceiro, com ou sem direito de preferência do senhorio;

A complantação, derivava igualmente das mesmas necessidades económico-sociais e jurídicas; contudo, o trabalho e a propriedade da terra equilibram-se de modo diverso; o proprietário de um terreno cedia-o a um agricultor para que o fertilizasse, em regra, com a plantação de vinhas ou de outras espécies duradouras; uma vez decorrido o prazo estabelecido, que variava de quatro a oito anos, procedia-se à divisão do prédio entre ambos, geralmente em partes iguais.

Além destes institutos, que se dirigiam à exploração agrícola ou a indústrias conexas, desenvolveram-se, um pouco mais tarde, outros dois negócios que, embora tendo igualmente a terra por objecto, desempenharam uma relevante função de crédito ou financeira.

A saber:

O contrato de compra e venda de rendas (mais tarde denominado por censo consignativo), ao abrigo do qual, o proprietário de um prédio, carecido de capitais, cedia a uma pessoa que deles dispusesse, em compensação de determinada soma para sempre recebida, o direito a uma prestação monetária


Posted at 06:44 pm by JORGE RODRIGUES SIMAO
 

HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS II

n         anual imposta como encargo sobre esse prédio; o negócio representava uma forma de investimento que teve função análoga ao empréstimo a juros, sem que fosse proibido pela usura;

 

n         O penhor imobiliário, que previa a transmissão do prédio pelo proprietário-devedor ao seu credor com vários objectivos: desde o de pura função de garantia e de compensação da cedência do capital, até ao de lhe proporcionar o reembolso progressivo da dívida, que se ia amortizando com o desfrute do prédio.

NOTA:

n         Ao desenvolvimento destes dois institutos (compra e venda de rendas e penhor imobiliário) não foi estranha a proibição canónica e civil da usura ou mútuo oneroso.

 

 

 

PERÍODO DO DIREITO PORTUGUÊS DE INSPIRAÇÃO ROMANO-CANÓNICA

1.       ÉPOCA DA RECEPÇÃO DO DIREITO ROMANO RENASCIDO E DO DIREITO CANÓNICO RENOVADO (DIREITO COMUM)

 

1.1.              O direito romano justiniano desde o século VI até ao século XI

 

Entra-se neste período num ciclo da história jurídica portuguesa profundamente influenciada pela revitalização do direito romano justiniano, que se inicia em Itália ainda durante o século XI; marco relevante desta época, é sem dúvida alguma, o novo interesse teórico e prático pelas colectâneas do Corpus Iuris Civilis; a este fenómeno se atribui o nome de renascimento do direito romano.

Esta designação não é inteiramente pacífica, porquanto a terminologia "renascimento" faz pressupor que o direito romano justiniano tenha deixado, em absoluto, de ser conhecido, estudado e aplicado (o direito justiniano vigorou sempre no Império do Oriente e terá sobrevivido em alguns locais do Ocidente).

As colectâneas justinianas chegaram ao mundo ocidental por volta do século VI, sendo conservadas e até analisadas nos centros de cultura eclesiástica; contudo, isto não significa que durante os primeiros séculos medievos, tenham conseguido uma divulgação notória ou alcance efectivo.

É, justamente para assinalar o contraste entre essa modesta difusão ou indiferença, e o interesse decisivo que o seu estudo, já com antecedentes no século XI, assume do século XII em diante, que se explica e mesmo justifica a qualificação de renascimento do direito romano; é o ponto de partida de uma longa e diversificada evolução que conduziria à ciência jurídica moderna.

1.2.             Pré-renascimento do direito romano

 

As causas conducentes ao renascimento do direito romano inserem-se num quadro complexo de antecedentes; evoquemos algumas dessas causas:

a)     A restauração do Império do Ocidente, o chamado Sacro Império Romano-Germânico, cujo sistema jurídico encontrava as suas raízes no direito romano justiniano; sob a égide da Igreja, operou-se, não só essa renovação política, mas também a aplicação do direito das colectâneas justinianas às matérias temporais; o direito romano justiniano vai, a partir da morte de Carlos Magno, assumir um relevante papel no robustecimento da posição imperial perante o Papado; é o período das querelas à volta da questão do Estado, da sua função social e das formas de governo e da orgânica interna da própria Igreja;

 

 

b)    O universalismo da fé e do espírito de cruzada, que unifica os homens acima das fronteiras, da raça e da história; é a exaltação da romanidade, entre os séculos XI e XII, em consequência da interpretação cristã do mundo, associada a um progresso geral da cultura;

 

c)     A influência dos factores económicos, traduzida no aumento geral da população, o êxodo do campo, a potencialidade de uma economia citadina com o seu carácter monetário, a sua indústria, o seu comércio, as novas classes sociais; em suma, colocavam-se ao direito questões de redobrada complexidade.

 

Em conclusão, podemos afirmar, que motivos de natureza política, religiosa, cultural e económica, apontavam para o incremento do estudo do direito romano justiniano; neste contexto, forma-se uma dinâmica que se aceleraria no século XII com os juristas bolonheses.

Na Península Ibérica, a recepção do direito romano renascido atrasou-se relativamente à generalidade da Europa; os esforços e os sintomas pré-renascentistas do direito romano, reconduzem-se essencialmente à Itália, o que se compreende, dado que noutras regiões ocidentais, o direito justiniano nunca tivera promulgação oficial, o que o tornava desconhecido.

1.3. Renascimento propriamente dito do direito romano com a Escola de Bolonha ou dos Glosadores

 

O verdadeiro renascimento do direito romano, isto é, o seu estudo sistemático e a divulgação, em largas dimensões, da obra jurídica justiniana, inicia-se apenas no século XII, com a Escola de Bolonha. Deve-se a Irnério, o grande mérito de autonomizar o ensino do direito (até então "misturado" no conjunto da disciplinas que compunham o saber medieval, nomeadamente a lógica e a ética), nas também estudar os textos justinianos numa versão completa e originária, superando os extractos e os resumos da época precedente.

A Escola de Bolonha não nasceu logo como uma Universidade; limitou-se a constituir um pequeno centro de ensino baseado nas prelecções de Irnério ("a candeia do direito", conforme seu cognome); deste modo, ia formando discípulos e o seu prestígio transpôs as fronteiras de Itália, o que fez atrair inúmeros estudantes dos mais variados locais; assim nasce a Universidade, que se veio a tornar no pólo europeu de irradiação da ciência jurídica.

A Escola de Bolonha recebe, também, as designações de Escola Irneriana e de Escola dos Glosadores; a primeira homenageia o fundador, enquanto a segunda deriva do método científico ou género literário fundamental utilizado por Irnério e seus sequazes, que era a glosa.

Os Glosadores estabeleceram uma divisão das várias partes do Corpus Iuris Civilis (a quem prestam um respeito sagrado) diferente da originária (ver nota abaixo); esta divisão deveu-se, por um lado, ao facto, das colectâneas justinianas não terem sido conhecidas ao mesmo tempo, e, por outro lado, à variedade e à amplitude muito diversas dessas colectâneas, pelo que a divisão também se justificava a fim de facilitar o seu ensino em cadeiras autónomas.

A glosa, como já se referiu, constituiu o principal instrumento de trabalho dos juristas da Escola dos Glosadores; a glosa consistia num processo de exegese textual já antes utilizado em domínios culturais estranhos ao direito, que de início se cifrava num pequeno esclarecimento imediato, via de regra, numa simples palavra ou expressão, com o objectivo de tornar inteligível algum passo considerado obscuro ou de interpretação duvidosa; eram nótulas ou apostilas tão breves que se inseriam entre as linhas dos manuscritos que continham os preceitos analisados - chamavam-se por isso, glosas inter lineares.

Com o decurso do tempo, estas interpretações tornaram-se mais completas e extensas: passaram a referir-se também, não apenas a um trecho ou a um preceito, mas a todo um título; escreviam-se por isso, nas margens dos textos - daí adveio a designação de glosas marginais.

As glosas constituíram apenas um ponto de partida. Ao lado destas, os Glosadores consoante a sua preferência e o seu fôlego, dedicavam-se a outros meios técnicos a que se dá breve conta: as regulae iuris ou generalia e brocarda (princípios ou dogmas jurídicos fundamentais), os casus (meras exemplificações de início, exposições interpretativas mais tarde), as dissensiones dominorum (entendimentos de autores diversos sobre questões jurídicas), as quaestinoes (as diversas opiniões, favoráveis e desfavoráveis, de certos problemas jurídicos controversos), as distinctiones (análise dos vários aspectos em que o tema jurídico em apreço podia ser decomposto) e as summae (abordagem completa e sistemática dos temas, apenas ao alcance do Glosadores mais famosos, superando a "littera" que tinha representado o seu primitivo objecto de estudo).

Um aspecto determinante, a propósito do método de trabalho dos Glosadores, é os respeitos sagrado que tinham pelo Corpus Iuris Civilis; estudaram-no com uma finalidade prática: a de esclarecer as respectivas normas de forma a poderem aplicá-las às situações concretas; deslumbrava-os a perfeição técnica dos preceitos da colectânea justiniana, que consideravam a última palavra em matéria legislativa; o papel do jurista, nesta perspectiva, deveria reduzir-se ao esclarecimento de tais preceitos com vista à solução das hipóteses que superasse e muito menos contrariasse as estatuições aí contidas; neste esforço interpretativo, (os Glosadores) nunca se conseguiram desprender suficientemente da letra dos preceitos romanos, chegando a construções inovadoras.

É neste último contexto que se lhes dirigem algumas críticas: atribui-se-lhes uma profunda ignorância nos domínios filológico e histórico; desconheceram as circunstâncias em que as normas do direito romano haviam surgido, e isso, levou-os, por vezes, a interpretações inexactas ou à manutenção de realidades desfasadas com os novos tempos; compreende-se que assim tenha sucedido, se recordarmos a sua grande preocupação de estudar os textos justinianos genuínos e as dificuldades de penetração do sentido desses textos.

A Escola dos Glosadores teve o período áureo no século XII. A partir do século XII, começaram a ser visíveis os sinais de decadência; as finalidades a que se haviam proposto estavam esgotadas; já não se estudava directamente o texto da lei justiniana, mas glosa respectiva; faziam-se glosas de glosas.

 

O legado científico acumulado por gerações sucessivas de juristas vem a ser compilado na Glosa Ordinária, Magna Glosa ou apenas Glosa; Acúrsio, um dos expoentes máximos deste movimento, é o seu autor; procedeu a uma selecção das glosas anteriores relativas a todas as partes do Corpus Iuris Civilis, conciliando ou apresentando criticamente as opiniões disordantes mais credenciadas; daí em diante, as cópias do Corpus Iuris Civilis apresentam-se acompanhadas da glosa acursiana; a importância desta obra reflecte-se no facto de ser aplicada nos tribunais dos países do Ocidente europeu ao lado das disposições do Corpus Iuris Civilis; entre nós, constituiu fonte subsidiária de direito conforme disposição expressa nas Ordenações. Com a Magna Glosa encerra-se um importante ciclo da ciência do direito; vai seguir-se-lhe um período de transição para uma nova metodologia que se inicia verdadeiramente no século XIV; os juristas deste período intermédio recebem a designação de pós-acursianos ou pós-glosadores.

NOTA:

n         Divisão do Corpus Iuris Civilis adoptada pelos Glosadores:

 

1 - Digesto Velho - Livros I a XXIII, mais os dois primeiros títulos do Livro XXIV.

 

2 - Digesto Esforçado - Livros XXIV (desde o título III9 até ao Livro XXXVIII.

 

3 - Digesto Novo - Livro XXXIX a Livro L (fim do Digesto).

 

4 - Código (codex) - nove livros.

5 - Volume Pequeno - três livros.

 

1.4.             Difusão do direito romano justiniano e da obra dos Glosadores

 

Dois importantes motivos estão na origem da difusão do direito romano justiniano e da obra dos Glosadores: a permanência de estudantes estrangeiros em Bolonha e a fundação de Universidades nos vários Estados europeus.

A fama de Irnério e seus continuadores expandiu-se rapidamente; Bolonha tornou-se, em poucas décadas, o centro para onde convergia um número avultado de estudantes oriundos de diversos países europeus, muito dos quais eram já possuidores de uma razoável formação jurídica; de volta às suas terras, e graças à especialização obtida em Bolonha, não raras vezes, atingiam posições cimeiras no campo do ensino ou da vida jurídica; em conclusão, pode-se afirmar com segurança, que a introdução do direito romano renascido nos vários países europeus, mais do que a imposição dos poderes públicos, foi sobretudo através da acção de juristas de formação universitária adquirida em Bolonha, que encontrou o seu veículo difusor.

Todavia, um outro facto concorreu decisivamente para a difusão romanística; se inicialmente, era necessário ir a Itália fazer a aprendizagem jurídica, pouco a pouco, ela tornou-se possível nos diversos países europeus; com efeito, assiste-se durante os séculos XII e XIII, à criação progressiva de Universidades, onde se cultivam os ramos do saber que então constituíam o ensino superior; entre estes, figurava o direito canónico e o direito romano das colectâneas justinianas; saliente-se a propósito, que nesta altura a designação Universidade não tinha ainda o significado actual de escola superior, mas sim o de corporação de mestres e escolares; a origem das Universidades é díspar: as primeiras surgiram espontaneamente, como que consuetudinariamente ("ex consuetudine"); outras resultaram de um desmembramento ou separação de uma outra ("ex secessione"); finalmente, outra ainda, encontra a sua génese, na iniciativa de um soberano ("ex privilegio").


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HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS III

A Península Ibérica não constituiu excepção a este princípio; eram indicadores de introdução do direito romano renascido, já nos finais do século XII, as regiões hispânicas que tinham maior contacto com o resto da Europa - seria o caso da Catalunha; contudo, e em bom rigor, apenas ao longo do século XIII, é que o movimento romanístico atingiu verdadeiramente os países aquém-Pirenéus.

Em Portugal, não obstante o conhecimento dos textos dos Glosadores por parte de alguns colaboradores dos nossos primeiros reis (Mestre Alberto, chanceler de Afonso Henriques, o Mestre Julião e o Mestre Vicente, são disso exemplo), por força de algum relacionamento com a Itália e a França, não se pode ainda falar de um novo surto jurídico ou de uma recepção efectiva da romanística e da canonística medievais.

Esta recepção do direito romano renascido foi, portanto, um movimento progressivo e moroso; mais rápido e eficaz nos meios próximo da corte e dos centros de cultura eclesiástica do que nos pequenos núcleos populacionais; para que se possa falar de efectiva recepção do direito romano renascido, torna-se necessária a prova de que este tenha entrado definitivamente na prática dos tribunais e do tabelionato, que exercia influência concreta na vida jurídica do país.

1.5. Factores de penetração do direito romano renascido na esfera jurídica hispânica e portuguesa

 

Importa agora referir alguns elementos determinantes na penetração do direito romano renascido nos estados Peninsulares; de um modo geral, a recepção desse direito fez-se a partir das mesmas causas verificadas noutros países europeus, assumindo desde logo particular relevância, as já aludidas presenças de estudantes peninsulares em Bolonha e a criação de universidades; citemos então, sucintamente, essas causas:

 

a)     Estudantes peninsulares em escolas jurídicas italianas e francesas e jurisconsultos estrangeiros na Península - existem testemunhos de uma presença significativa (desde os começos do século XIII) de estudantes peninsulares, com predomínio de eclesiásticos, em centros italianos e franceses do ensino de direito (as preferências, contudo, recaiam na Universidade de Bolonha); dentro destes legistas e canonistas, vulgarmente apelidados de letrados, atinge particular notoriedade um jurista português: João de Deus; estes letrados, à semelhança do que acontecia com alguns famosos jurisconsultos estrangeiros que ascendiam, muitas vezes, a chanceleres e conselheiros do monarca, acabavam por ocupar lugares destacados do ensino, na carreira eclesiástica e na política;

 

b)    Difusão do Corpus Iuris  Civilis e da Glosa - naturalmente, que os estudantes quando regressavam do estrangeiro, traziam consigo, via de regra, os textos relativos à disciplina que cultivavam; compreende-se deste modo, a enorme difusão e multiplicação do Corpus Iuris Civilis e da respectiva Glosa; tal ocorrência, veio a revelar-se como um instrumento determinante e histórico no incremento do direito comum;

 

 

c)     Ensino do direito romano nas Universidades - o surto universitário não tardou a espalhar-se à Península; entre nós, sabe-se que foi no tempo de D. Dinis que surgiu o Estudo Geral (discute-se a data exacta da sua criação, que deve ter ocorrido entre 1288 e 1290); a sede da Universidade foi transferida diversas vezes entre Lisboa e Coimbra, mas o que importa salientar é que os cursos jurídicos ocuparam desde o começo uma posição destacada no âmbito do nosso Estudo Geral (recorde-se a bula do Papa Nicolau IV, de 9 de Agosto de 1290, que confere à nossa Universidade, a possibilidade de licenciar em direito canónico e direito civil, podendo os diplomados ensinar em toda a Cristandade);

 

d)    Legislação e prática jurídica de inspiração romanística - releva-se a importância da influência do direito comum nas leis e noutras fontes jurídicas nacionais, bem como, ao nível da prática jurídica, com particular incidência no domínio tabeliónico.

 

 

e)     Obras doutrinais e legislativas de conteúdo romano - enquadram-se no movimento global de difusão romanística peninsular, algumas obras jurídicas, de índole doutrinal e legislativa, inicialmente escritas em castelhano e posteriormente traduzidas para português, o que revela a sua importância, inclusive como fontes subsidiárias; salienta-se o Fuero Real, que basicamente consistiu numa compilação das normas jurídicas municipais baseada em preceitos do Código Visigótico, e, as Siete Partidas, que constituíram uma exposição jurídica de carácter enciclopédico, essencialmente inspirada no sistema de direito comum romano-canónico.

 

1.6.             Escola dos Comentadores

 

Durante o século XIV desenvolveu-se uma nova metodologia jurídica - a Escola dos Comentadores, assim chamada porque os seus representantes utilizavam o comentário como instrumento de trabalho característico; à semelhança do que ocorreu com os Glosadores a respeito da glosa.

Dois aspectos explicam o aparecimento desta nova orientação do pensamento jurídico: a decadência da Escola dos Glosadores e o prestígio e a generalização do método dialéctico ou escolástico; esta nova filosofia, caracteriza-se, antes do mais, por uma aberta utilização da dialéctica aristotélica no estudo do direito:

Os novos esquemas de exegese dos textos legais são agora acompanhados de um esforço de sistematização das normas e dos institutos jurídicos muito mais perfeito do que o dos Glosadores; encara-se a matéria jurídica, predominantemente, de uma perspectiva lógico-sistemática e não, sobretudo, exegética; para tanto, articulam-se parâmetros analíticos, filológicos e sintéticos; a atitude do Comentadores foi de grande pragmatismo - voltaram-se para a dogmática dirigida à solução dos problemas concretos; em vez de estudarem os próprios textos romanos, aplicaram-se, de preferência, às glosas e, depois, aos comentários sucessivos que sobre elas iam sendo elaborados; ao lado de tais elementos, socorreram-se de outras fontes, designadamente de costumes locais, dos direitos estatutários e do direito canónico, chegando assim, à criação de novos institutos e de novos ramos de direito.

O período mais criativo dos Comentadores decorre dos começos do século XIV aos meados do século XV, e, tem em Bártolo o seu máximo intérprete; assim como Irnério simboliza o século XII e Acúrsio o século XIII, Bártolo é o jurisconsulto mais famoso do século XV, quer pela sua extensa produtividade, quer pela influência que exerceu; os seus comentários adquiriram prestígio generalizado, tornando-se, não raras vezes, fonte subsidiária de direito no ordenamento jurídico de vários países europeus (em Portugal, as Ordenações determinaram a sua aplicação supletiva ao lado da Glosa de Acúrsio).

Os aspectos básicos da metodologia dos Comentadores foram a utilização dos esquemas mentais dialécticos ou escolásticos, o afastamento crescente da estrita letra dos textos justinianos, interpretados ou superados de maneira desenvolta, a utilização de um sistema heterogéneo de fontes de direito e o acentuado pragmatismo das soluções.

Tudo isto contribuiu decisivamente para um avanço significativo da ciência jurídica e a sua maior conformidade às necessidades da época; daqui resultaram os alicerces de instituições e novas disciplinas que não tinham assento no direito romano: direito comercial e marítimo, direito internacional privado, direito civil, direito penal e direito processual.

Ao longo da segunda metade do século XV, inicia-se o declínio dos Comentadores; o seu método escolástico tinha permitido descobrir o verdadeiro espírito (“ratio”) dos preceitos legais; no entanto, logo que se passou a um emprego rotineiro, conduziu à estagnação e à mera repetição de argumentos e de autores; segue-se um período de uso e abuso do princípio da autoridade e o excesso de casuísmo; os juristas perderam a preocupação da originalidade, limitando-se agora, a enumerar e citar, a propósito de cada problema, não só todos os argumentos favoráveis e desfavoráveis a determinada solução, mas também a lista de autores num e noutro sentido - a “opinião comum” ou mesmo a “opinião mais comum”, assim obtida, era considerada a exacta.

1.7.             O direito canónico e a sua importância

 

Abordou-se até agora o problema do renascimento do direito romano e da correspondente recepção em Portugal. Cabe de seguida, aludir à renovação simultânea verificada no âmbito do direito canónico e à influência que exerceu entre nós.

1.8.             Conceito de direito canónico

 

Entende-se por direito canónico, o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as matérias da competência da Igreja Católica; entre outras designações que tem recebido, destaca-se a de direito eclesiástico; as fontes de direito canónico, quanto ao seu modo de formação, podem ser de duas espécies;

A saber:

a)     Fontes de direito divino - constituídas pela Sagrada Escritura (Antigo e Novo Testamento) e pela Tradição (ensinamentos e preceitos de Jesus Cristo não consignados por escrito, mas só transmitidos oralmente);

 

b)    Fonte de direito humano - às fontes atrás citadas, acrescentou-se o costume (influência romana), já pertencente aos modos de formação do direito humano; são inúmeras, a partir do século IV, as normas jurídico-canónicas derivadas de fontes de direito humano: os decretos ou decretais dos pontífices romanos (quanto à forma podem ser bulas, breves, etc.); as leis ou cânones dos concílios ecuménicos; os diplomas emanados de autoridades eclesiásticas infra-ordenadas (bispos, superiores de ordens religiosas); concórdias ou concordatas (acordos entre o monarca e a Santa Sé; a doutrina e a jurisprudência, integradas, respectivamente, pela obra científica dos canonistas e pelas decisões da jurisdição eclesiástica.

 

1.9.             O direito canónico anteriormente ao século XII

 

Em geral é qualificado como período do direito canónico antigo; a uma primeira fase caracterizada pela quase exclusividade das chamadas fontes de direito divino, seguiu-se o progresso do costume e das outras fontes de direito humano; não admira, que a breve trecho, se sentisse a necessidade de colectâneas que reunissem e sistematizassem essas normas; exemplos mais importantes: os Capitula Martini (563) e a Collectio Hispana, também conhecida por Collectio Isidoriana (633); esta última, mandada elaborar pelo Concilio de Toledo, recebeu mais tarde aprovação oficial do Papa Alexandre III para a Igreja hispânica; continha normas dos concílios peninsulares, entre os quais se contam os de Braga que assim passaram ao Decreto Graciano; o desenvolvimento do direito canónico postulava uma crescente necessidade do seu estudo.

1.10.          Movimento renovador do direito canónico

 

Verifica-se a partir do século XII em diante uma grande renovação na esfera do direito canónico; representa um facto histórico paralelo ao incremento dado ao estudo do direito romano, que encontra idênticas ou aproximadas causas justificativas; não se afigura, contudo, considerar correcto que existiu um renascimento canonístico (qualificativo já objecto de reticências relativamente ao direito romano), dado que, em boa verdade, nunca houve qualquer quebra de continuidade na evolução jurídico-canónica, ou seja, o direito da Igreja sempre conheceu uma linha de progresso; nesta época, ocorre tão-só um impulso de transformação normativa e dogmática que, ao lado do sucedido com o direito romano justiniano, teve os seus pressupostos no século XI; dois vectores caracterizam, de facto, a renovação canonista:

 

a)     Colectâneas de direito canónico - tendência para a uniformização e centralização deste sistema jurídico - o Decreto de Graciano, elaborado por volta de 1140, significam um marco importante na evolução do direito canónico: João Graciano, monge e professor em Bolonha, procurou fazer uma síntese e compilação dos princípios e normas vigentes, numa perspectiva de coordenar, harmonizar e esclarecer preceitos de diversas proveniências, agrupando-os de forma sistemática e não cronológica ou geográfica (preocupação de autonomização do direito canónico perante a teologia); seguiram-se as Decretais de Gregório IX, que são uma colectânea de normas pontifícias posteriores à obra de Graciano, promulgadas pelo Papa em 1234, divididas em cinco livros, que revogam as disposições canónicas subsequentes ao Decreto nela não incluídas; o Decreto e as Decretais completavam-se, numa relação idêntica ao que acontecia entre Digesto e Código, em sede de direito romano; continuaram a publicar-se numerosas epístolas pontifícias, das quais se destacam o Livro Sexto ou Sexto de Bonifácio VIII (a designação deriva da sua complementaridade relativamente às Decretais, que eram compostas por cinco livros) e as Clementinas, editadas pelo Papa Clemente V, decorrido o Concílio de Viena (França), em 1311/1312, que se germinou a compilação dos cânones deles resultantes, acrescentados de decretais próprias; encerram esta série mais duas compilações de índole privada: por volta de 1500, deram-se à estampa, pela primeira vez, as quatro colectâneas atrás referidas, acrescidas com os decretais posteriores a 1317, agrupando-as em secções distintas: numa, as de João XXII - Extravagantes de João XXII, e noutras, as dos Papas subsequentes - Extravagantes Comuns. As referidas colectâneas de direito canónico, no seu conjunto, vieram a integrar o Corpus Iuris Canonici, que corresponde ao complexo das obras jurídicas romano-justinianas inseridas no Corpus Iuris Civilis, tornou-se corrente a partir de 1580, quando Gregório XIII aprovou a versão revista de tais compilações anteriores.


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HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS IV

    b)  Renovações da ciência do direito canónico - as colectâneas de direito canónico organizadas do século XII ao século XIV demonstram uma extraordinária actividade legislativa da Igreja. Confrontam-se assim, dois ordenamentos de direito comum, isto é, básicos e de vocação universal: o direito canónico e o direito romano; as relações entre o Império e a Igreja, assinalam nesta época, o problema político nuclear, com evidentes reflexos sobre a relevância a atribuir aos dois sistemas normativos; esta querela desenvolvida entre canonistas e civilistas não se limitou ao campo da especulação; envolveu, igualmente, aspectos práticos; todavia, a actualização normativa do direito da Igreja, pautou-se, essencialmente, pelos mesmos caminhos científicos percorridos pelos seguidores do estudo do direito romano; isto é, a construção do direito canónico teve lugar mediante o emprego sucessivo da metodologia dos Glosadores e do Comentadores; dito de outro modo, os processos de exegese, em especial as glosas e os comentários, que os legistas utilizavam em face dos textos romanos foram transpostos para a interpretação das colectâneas de direito canónico, nomeadamente do Decreto e das Decretais; consoante os canonistas se dedicavam à primeira ou à segunda dessas fontes, era-lhes dada, respectivamente, a designação de decretistas ou decretalistas.

 

1.11.            Penetração do direito canónico na Península Ibérica

 

A renovação legislativa e doutrinal do direito canónico não tardaria a difundir-se pela Europa; desde cedo teve reflexos aquém-Pirenéus; recorde-se que os peninsulares que se haviam deslocado aos centros italianos e franceses de ensino do direito eram na sua maioria eclesiásticos, a quem as respectivas instituições proporcionavam grandes facilidades para início ou prosseguimento de tais estudos no estrangeiro; embora se dedicassem ao estudo do direito romano, cuja dogmática se lhes tornava necessária, orientavam-se, sobretudo, para o estudo do direito canónico; é longa a lista dos decretistas e dos decretalistas com o cognome de hispanos: é o caso paradigmático (já anteriormente citado) de João de Deus; opera-se, igualmente, a uma divulgação considerável dos textos de direito canónico, bem como, se inclui o ensino do mesmo nas Universidades peninsulares;

 

Este sistema jurídico aplicava-se, quer nos tribunais eclesiásticos, quer nos tribunais civis ou seculares - existia, de facto, uma organização judiciária da Igreja, ao lado da organização judiciária do Estado; Importa, todavia, estabelecer algumas distinções no âmbito de aplicação do direito canónico naquelas duas vertentes:

 

a)     Nos tribunais eclesiásticos - o direito canónico, apresentava-se antes de tudo, como o ordenamento jurídico próprio dos tribunais eclesiásticos; a competência destes fixava-se em função de dois fundamentos: em razão de matéria, onde se integram as questões inerentes ao matrimónio, aos bens da Igreja, aos testamentos com legados e demais benefícios eclesiásticos, e, em razão da pessoa, que determinava que certas pessoas apenas podiam ser julgadas por estes tribunais (os clérigos, ainda que a contraparte não possuis se a mesma qualidade);

 

b)    Nos tribunais civis - discute-se quanto a saber se alguma vez vigorou, entre nós, como fonte imediata e mesmo prevalecente sobre o direito nacional; a opinião generalizada manifesta-se em sentido afirmativo, com base numa decisão tomada por D. Afonso II, em 1211, no decurso da Cúria de Coimbra; em todo o caso, ainda que tenha sido, num primeiro momento, direito preferencial, o sistema jurídico-canónico passaria, a breve prazo, ao plano de fonte subsidiária, portanto, que só intervinha na ausência do direito pátrio.

 

1.12.          O direito comum

 

Designa-se direito comum ("ius commune"), o sistema normativo de fundo romano que consolidou com os Comentadores e constitui, embora não uniformemente, a base da experiência jurídica europeia até finais do século XVIII; alude-se, ainda, a direito comum romano-canónico, ou, em paralelo, os direitos comuns ("iura communia"), o que salienta a relevância deste segundo elemento ("ius canonicum"); deste modo, a expressão, tanto se encontra usada, restritivamente, para abranger apenas o sistema romanístico, como, num sentido amplo, que compreende também outros segmentos integradores, muito em especial o canónico, mas não esquecendo o germânico e o feudal; ao direito comum contrapunham-se os direitos próprios ("iura propria"), quer dizer, os ordenamentos jurídicos particulares (direitos locais ou dos vários Estados, normalmente justificados por razões de natureza política e económica); de um modo geral, durante os séculos XII e XII, o direito comum, pelo menos num plano teórico, sobrepôs às fontes que com ele concorreram; nas centúrias seguintes assiste-se a um período de aparente equilíbrio, pois os direitos próprios foram-se afirmando como fontes primaciais dos respectivos ordenamentos e o direito comum tendeu a passar aos simples posto de fonte jurídica subsidiária; o termo desse ciclo, dá-se nos inícios do século XVI com a independência plena do "ius proprium", que se torna a exclusiva fonte normativa imediata, assumindo o "ius commune" o papel de fonte subsidiária apenas mercê da autoridade ou legitimidade conferida pelo soberano, que personificava o Estado.

1.13.           Fontes do direito português desde os meados do século XIII até às Ordenações Afonsinas

 

a)     Legislação geral transformada na vontade do monarca - importa agora, referir as fontes do direito português deste período, ou seja, anterior às Ordenações Afonsinas, que marcam a autonomização progressiva em face das ordens jurídicas dos outros Estados peninsulares. A partir de Afonso III, parece existir uma supremacia das leis gerais no quadro das fontes de direito; todavia, era ainda o costume que configurava o grande lastro jurídico da época, não obstante a lei passar a ter o predomínio entre os modos de criação dos preceitos novos – forma evidente de influência romano-canonística: os dois aspectos denunciam um nexo de reciprocidade; a recepção, maxime, do direito romano justiniano veio favorecer a actividade legislativa do monarca, e, vice-versa, o desenvolvimento da legislação geral fomentou a divulgação dos preceitos do direito romano e do direito canónico; o surto legislativo resulta grandemente da autoridade régia; a difusão dos princípios romanos do primado dos poderes públicos ilimitados do monarca nas esferas executiva, legislativa e judiciária, para isso muito concorreram; é o caminho da centralização política, em que o rei polariza a criação do direito: a lei passa a ser não só um produto da vontade do soberano, mas ainda a sua actividade normal - vive-se, nesta época, o apogeu das constituições imperiais - a lei é a vontade do monarca e ele está acima dela; a lei deixa de ser uma fonte esporádica e transforma-se no modo corrente de criação de direito; o monarca passa a recorrer ao apoio técnico de juristas de formação romanística ou canonista; tornou-se frequente a utilização de tabeliães para dar publicidade aos preceitos legais; consoante a importância da lei, variava o seu prazo e a sua periocidade; também o início da vigência da lei não obedecia a um regime uniforme; prática corrente era a da aplicação imediata; contudo, conhecem-se diplomas em que se fixava uma "vacatio legis" mais ou menos extensa;

 

b)    Resoluções régias - tratava-se de providências legislativas tomadas pelo monarca (independentemente das que ele proclamava nas Cortes), perante solicitações ou queixas que lhe eram presentes; sempre que continham normas a observar para futuro, estava-se perante autênticas leis do ponto de vista substancial; apenas diferiam dos diplomas que o rei elaborava de motu proprio pelo processo de formação;

 

 

c)     Decadência do costume como fonte de direito - face a estas circunstâncias, fácil é de perceber a crescente perda de importância do costume como fonte de criação de direito novo, plano em que cedeu a primazia à lei; os jurisconsultos passam a considerar os preceitos consuetudinários, não já, apenas, na perspectiva de uma manifestação tácita do consenso do povo, mas, também, como expressão da vontade do monarca; ou seja: se o rei não publica leis contrárias ao costume, revogando-o, é porque tacitamente o aceita.

 

d)    Forais e foros ou costumes - a importância dos forais manteve-se com D. Afonso III e D. Dinis; contudo, a partir de D. Afonso IV, praticamente deixaram de se outorgar forais, em benefício de uma outra e relevante fonte de direito local: os foros ou costumes; dá-se o nome de foros ou costumes a certas compilações medievais concedidas aos municípios ou simplesmente organizadas por iniciativa destes; trata-se de codificações que estiveram na base da vida jurídica do concelho, abrangendo normas de direito político e administrativo, normas de direito privado, como as relativas a contratos, direitos reais, direito da família e sucessões, normas de direito penal e de processo; são na verdade fontes de alcance muito vasto, que dão início a uma nova era na codificação do direito peninsular, porquanto, não obstante as deficiências da técnica próprias da época, já se procuram expor neles duma maneira completa e ordenada as normas de direito consuetudinário, fixando-as com precisão e dispondo-as num sistema; os elementos utilizados na elaboração destas colectâneas tinham proveniência diversa: ao lado de efectivos preceitos consuetudinários, encontram-se sentenças de juízes arbitrais ou de juízes concelhios, opiniões de juristas, normas criadas pelos próprios municípios a respeito de polícia, higiene e economia, e até mesmo normas jurídicas inovadoras de natureza legislativa; convirá observar que os foros ou costumes se agrupam em famílias e que o estudo dessas áreas jurídicas de fixação do direito consuetudinário medieval apresenta, sob vários aspectos, grande interesse histórico;

 

e)     Concórdias e concordatas - restam salientar que sempre persistiram múltiplos diferendos, entre o clero e a realeza, após a subida ao trono de D. Afonso III; daí que aumentassem os acordos que lhes punham termo, quer celebrados com as autoridades eclesiásticas do Reino, quer directamente com o Papado;

 

f)      Direito subsidiário - apenas a partir das Ordenações Afonsinas, o legislador estabeleceu uma regulamentação completa sobre o preenchimento de lacunas; até então, o problema era deixado ao critério dos juristas e dos tribunais; quando as fontes jurídicas portuguesas não forneciam solução para hipóteses concretas, recorria-se em larga escala ao direito romano e ao direito canónico, assim como ao direito castelhano; na generalidade, os juízes apresentavam-se impreparados para um acesso directo às fontes romano-canónicas; daí, que numa primeira fase, se hajam utilizados textos de segunda mão, quer dizer, influenciados por essas fontes; assim se explica, que circulassem no nosso país, com o carácter de fontes subsidiárias, certas obras de proveniência castelhana; a aplicação supletiva destas obras apenas derivava da autoridade intrínseca do conteúdo romano-canónico que lhes servia de alicerce; tanto assim, que a sua utilização abusiva (especialmente das Partidas), em detrimento dos preceitos genuínos de direito romano e de direito canónico, foi objecto, de protestos levados até ao rei. Entendia-se, em síntese, que as fontes subsidiárias se circunscreveriam ao direito romano e ao direito canónico, onde quer que se contivessem; começaram, então lentamente, a proceder-se à tradução de alguns importantes textos legislativos (as Decretais de Gregório IX em 1359 e o Código de Justiniano, acompanhado da Glosa de Acúrsio e dos Comentários de Bártolo, em 1426); o monarca determinou, inclusive, que se fizessem resumos interpretativos dos vários preceitos, sempre que se tornassem necessários, com o objectivo de evitar discrepâncias jurisprudenciais. Não houve o intuito de promover o direito romano a fonte imediata de direito, mas tão-só de assegurar a sua correcta aplicação a mero título subsidiário; todavia, muitas terão sido as preterições indevidas das normas jurídicas nacionais, bem como, também são frequentes, no âmbito subsidiário, as sobreposições de fontes indirectas às que proporcionavam o conhecimento genuíno dos preceitos romanísticos e canonísticos.

NOTA:

 

n         O direito castelhano não era reconhecido como direito subsidiário embora na prática se verificasse o recurso a esse direito castelhano.

 

1.14.           Colectâneas privadas de leis gerais anteriores à Ordenações Afonsinas

 

O progressivo acréscimo de diplomas avulsos tornava necessária a sua compilação: todas as publicações anteriores às Ordenações Afonsinas apresentam o traço comum de não terem sido objecto de promulgação; apenas duas chegaram até nós;

A saber:

 

a)     Livro das Leis e Posturas - é a mais antiga; a sua elaboração situa-se nos fins do século XIV ou princípios do século XV; não se encontra nesta obra o propósito de coordenar a legislação, mas apenas o de coligi-la; daqui se infere da ausência de um plano sistemático e da repetição de alguns textos, em diversos lugares, com variantes significativas.

 

b)    Ordenação de D. Duarte - trata-se de uma colectânea privada que deriva o nome por que é conhecida do simples facto de ter pertencido à biblioteca de D. Duarte, o qual lhe acrescentou um índice da sua autoria e um discurso sobre as virtudes do bom julgador.

 

1.15.          Evolução das instituições

 

Produziu-se nesta época, uma crescente penetração das normas e da ciência dos direitos romano e canónico, com progressiva substituição do empirismo que predominava na vida jurídica da fase precedente; mostram-se significativas as alterações realizadas nos domínios do direito público e na esfera do direito privado; a defesa da ordem jurídica torna-se encargo exclusivo do Estado; verifica-se a cisão entre o direito civil e o processo criminal, sobrepondo-se, no segundo, o sistema inquisitório, ou seja, de actuação oficiosa, ao antigo sistema acusatório; no âmbito do direito criminal, de acordo com uma progressiva publicitação, observa-se certa tendência para o predomínio das penas corporais, em detrimento das penas pecuniárias, acentuando-se assim, o seu fim repressivo; em sede de direito privado, verificam-se profundas modificações nas instituições familiares e sucessórias; despontam igualmente novas doutrinas, quer sobre contratos e obrigações, quer sobre os modos de aquisição da propriedade, a posse, a enfiteuse, as servidões, a hipoteca, o penhor e outros institutos; as influências do direito canónico manifestam-se também na família, mas são mais expressivas nos domínios da posse, do usucapião e do direito e processo criminais.

 

NOTAS:

 

n         Por influência do direito romano, surge a ideia dos recursos; os novos meios de tutela (preferencialmente documentais) vão estimular o aparecimento dos recursos para instâncias jurídicas superiores.


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HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS V

2.       ÉPOCA DAS ORDENAÇÕES

2.1.             Ordenações Afonsinas

 

Surgem na sequência de insistentes pedidos formulados em Cortes, no sentido de ser elaborada uma colectânea do direito vigente que evitasse as incertezas derivadas da grande dispersão e confusão das normas, com graves prejuízos para a vida jurídica e a administração da justiça. D. João I viria a atender a esses pedidos, mas apenas em 1446/1447 (não é possível afirmar uma data exacta), se procede à publicação das Ordenações, em nome de D. Afonso V (recorde-se que os trabalhos duraram os reinados de D. João I e de D. Duarte, cabendo ao Infante D. Pedro, regente na menoridade de D. Afonso V, o papel de grande impulsionador da conclusão da obra).

Difícil se torna precisar o início da sua vigência, dada a inexistência na época, de uma regra definida sobre a forma de dar publicidade aos diplomas legais e o início da correspondente vigência.

Com as Ordenações Afonsinas procurou-se, essencialmente, sistematizar e actualizar o direito vigente; na sua elaboração, utilizam-se diversas espécies de fontes anteriores: leis gerais, resoluções régias, concórdias, concordatas e bulas, inquirições, costumes gerais e locais, estilos da Corte e dos tribunais superiores, e, ainda normas extraídas das Siete Partidas e preceitos de direito romano ("leis imperais" ou "direito imperial"), de direito canónico ("santos cânones" ou "decretal") e alusões ao direito comum.

Quanto à técnica legislativa, empregou-se, via de regra, o estilo compilatório; isto é, transcrevem-se na íntegra, as fontes anteriores, declarando-se depois os termos em que esses preceitos eram confirmados, alterados ou afastados; noutras passagens da obra (o Livro I, por exemplo), recorreu-se ao estilo decretório ou legislativo, que consiste na formulação directa das normas sem referência às suas eventuais fontes anteriores.

Talvez por influência dos Decretais de Gregório IX, as Ordenações Afonsinas encontram-se divididas em cinco livros, correspondendo a cada um, certo número de títulos, com rubricas indicativas do seu objecto, e estes, frequentemente, acham-se divididos em parágrafos.

NOTA:

 

n         Sistematização das Ordenações Afonsinas:

 

Livro I - 72 títulos - regimento dos cargos públicos.

Livro II - 123 títulos - bens e privilégios da Igreja e direitos reais.

Livro III - 128 títulos - processo civil, executivo e recursos.

Livro IV - 112 títulos - direito civil (obrigações, coisas, família, sucessões).

Livro V - 121 títulos - direito e processo criminal.

As Ordenações Afonsinas assumem uma importância destacada na história do direito português. Constituem a síntese do trajecto que, desde a fundação da nacionalidade, ou, mais aceleradamente, a partir de D. Afonso III, afirmou e consolidou a autonomia do sistema jurídico nacional no conjunto peninsular; além disso, representam o suporte da evolução subsequente do direito português; conforme se verificará, as Ordenações que se lhes seguiram, a bem dizer, pouco mais fizeram do que, em momentos sucessivos, actualizar a colectânea afonsina; não apresentando, contudo, uma estrutura orgânica comparável à dos modernos códigos e se encontre longe de revelar uma disciplina jurídica completa, trata-se de uma obra que nada fica a dever quando comparada com outras compilações da época elaboradas noutros países europeus.

A sua publicação liga-se ao fenómeno geral da luta pela centralização política; por outro lado, é perceptível uma acentuada independência do direito próprio Reino em face do direito comum, subalternizado no posto de fonte subsidiária por mera legitimação da vontade do monarca.

As Ordenações Afonsinas obedecem à investigação histórica, um precioso auxiliar, no sentido de melhor conhecer certas instituições, pelo menos de um modo tão completo e em aspectos que escapam nos documentos em avulso da prática.

2.2.            Ordenações Manuelinas

 

Duraram pouco tempo as Ordenações Afonsinas. Já em 1505 se advogava a sua reforma. Com efeito, nesse ano, D. Manuel encarregou três destacados juristas da época (Rui Boto, Rui da Grã e João Cotrim), de procederem à actualização das Ordenações do Reino, alterando, suprimindo e acrescentando o que entendessem necessário. Dois motivos, se apresentam geralmente, como justificativos desta decisão de D. Manuel: a introdução da imprensa, em finais do século XV, em diversas vilas e cidades do país, facilita a difusão da obra, o que a concretizar-se, afigurava-se lógico que apenas ocorresse após uma cuidada revisão da colectânea; por outro lado, admite-se que um reinado pautado por momentos altos na gesta dos descobrimentos, estimulasse D. Manuel a ligar o seu nome a uma reforma legislativa de vulto.

Depois de algumas atribulações próprias de um empreendimento desta natureza, a edição definitiva das Ordenações Manuelinas acaba por ter lugar em 1521 (ano em que morre D. Manuel), impondo-se, através de Carta Régia de 15 de Março de 1521, e a fim de evitar possíveis confusões, a total destruição, num prazo de três meses, das anteriores colectâneas (esta destruição refere-se às várias fases por que passou a elaboração desta obra, e, não às Ordenações Afonsinas), sob pena de multa e degredo.

Estas Ordenações Manuelinas conservam a estrutura básica dos cinco livros, integrados por títulos e parágrafos; a distribuição das matérias é semelhante à da colectânea afonsina, assinalando-se, todavia, algumas diferenças de conteúdo (exemplos: a supressão dos preceitos aplicáveis aos Mouros e aos Judeus, que entretanto tinham sido expulsos do país, assim como das normas autonomizadas nas Ordenações da Fazenda, a inclusão da disciplina da interpretação vinculativa da lei, através dos assentos da Casa da Suplicação e algumas importantes alterações produzidas em matéria de direito subsidiário); não se pode falar de uma profunda e radical alteração do direito português, mas tão-só, meros ajustamentos de actualização; em termos formais, a obra marca um importante progresso de técnica legislativa, que se traduz, sobretudo, no facto de os preceitos se apresentarem sistematicamente redigidos em estilo decretório, ou seja, como de normas novas se tratasse; a esta vantagem corresponde um menor interesse para a reconstituição do direito precedente.

2.3.            Colecção das Leis Extravagantes de Duarte Nunes do Lião

 

A dinâmica legislativa acelerada, típica da época, teve como efeito que, a breve prazo, as Ordenações Manuelinas se vissem rodeadas por inúmeros diplomas avulsos; estes não só revogavam, alteravam ou esclareciam muitos dos seus preceitos, mas também dispunham sobre matérias inovadoras; a isto acresciam as interpretações vinculativas dos assentos produzidos na Casa da Suplicação: eis as fundadas razões que estimulavam a imperiosa elaboração, pelo menos, de uma colectânea que constituísse um complemento sistematizado das Ordenações, permitindo a certeza e a segurança do direito.

Coube ao Cardeal D. Henrique, regente na menoridade de D. Sebastião, a escolha de Duarte Nunes do Lião, à data procurador da Casa da Suplicação e possuidor de larga experiência, com vista à organização de um repositório do direito extravagante que vigorava fora das Ordenações Manuelinas. A colectânea (que ficou conhecida por Colecção das Leis Extravagantes de Duarte Nunes do Lião), compõe-se de seis partes e disciplina matérias várias tais como, os ofícios e os oficiais régios, as jurisdições e os privilégios, os delitos, a fazenda real e uma lei importante de D. João III sobre os trâmites dos processos nos tribunais; a versão final da obra, em lugar de procurar transcrever textualmente as leis e os assentos, optou por efectuar resumos ou excertos da essência dos diversos preceitos, permitindo assim, uma consulta mais cómoda; claro que os preceitos resumidos valiam, doravante, com o sentido que se continha na sua versão sintética.

O legislador bem podia alterar o conteúdo dos textos condensados, mas autolimitou-se; a preocupação de fidedignidade dos extractos, insistentemente repetida no alvará de aprovação, indicava o caminho para solucionar as dúvidas interpretativas que surgissem: seria o da consulta dos originais.

2.4.            Ordenações Filipinas

 

A Colecção das Leis Extravagantes não passou de uma obra intercalar. Impunha-se, igualmente, uma reformulação das Ordenações Manuelinas. Foi assim, de um modo natural, que Filipe I, aliás na sequência de outras providências tomadas na esfera do direito (destaque para a substituição da Casa do Cível, que funcionava em Lisboa, pela Relação do Porto, a que o monarca concedeu regimento e para uma lei de reformação da justiça), incumbiu alguns juristas renomados, entre 1583 e 1585, de iniciarem os trabalhos preparatórios conducentes à actualização da colectânea Manuelina; acrescia uma razão de natureza eminentemente política: relevar o respeito de Filipe I pelas instituições portuguesas, empenhando-se na sua actualização dentro da tradição jurídica do País.

Neste contexto, apenas no reinado de Filipe II, através da Lei de 11 de Janeiro de 1603, iniciam a sua vigência (as Ordenações Filipinas), constituindo o mais duradouro monumento legislativo operativo em Portugal (entre nós, apenas foram integralmente revogadas pelo Código Civil de 1867, e, no Brasil, isso apenas sucederia em 1 de Janeiro de 1916).

As Ordenações Filipinas conservam a estrutura tradicional dos cinco livros, subdivididos em títulos e parágrafos; mantêm, igualmente, o conteúdo dos livros. Procedeu-se, via de regra, à reunião, num único corpo legislativo, dos dispositivos manuelinos e dos muitos preceitos subsequentes que se mantinham em vigor; a introdução de algumas normas de inspiração castelhana, (poucas, diga-se em abono da verdade), não permitem que se retire o carácter predominantemente português das Ordenações Manuelinas; merece destaque, contudo, a mudança das matérias relativas ao direito subsidiário do Livro II para o Livro III, o que deixa entender uma nova filosofia de enquadramento das questões inerentes ao problema da integração das lacunas, sem que tal ocorrência, tenha revestido qualquer modificação intrínseca nos respectivos critérios de preenchimento.

Acresce referir, uma modificação de conteúdo relevante: nas Ordenações Filipinas, pela primeira vez, se inclui um conjunto de preceitos sobre o direito de nacionalidade (os naturais do Reino, de acordo com esses novos preceitos, não se determinam, exclusivamente, por recurso aos conhecidos critérios do princípio do território - "ius soli" e do princípio do sangue - "ius sanguinis", mas também pela conjugação de ambos, porventura, com predomínio do primeiro).

As Ordenações Filipinas foram confirmadas e revalidadas por D. João IV, em Lei de 29 de Janeiro de 1643, na sequência de um genérico sancionamento de toda a legislação promulgada durante o governo castelhano.

Os compiladores filipinos tiveram, sobretudo, a preocupação de rever e coordenar o direito vigente, reduzindo-se ao mínimo as inovações; pretendeu-se assim, uma simples actualização das Ordenações Manuelinas; só que o trabalho não foi realizado mediante uma reformulação adequada dos vários preceitos, mas apenas aditando o novo ao antigo; daí subsistirem normas revogadas ou caídas em desuso, verificarem-se frequentes faltas de clareza e, até, contradições resultantes da inclusão de disposições opostas a outras que não se eliminaram.

A ausência de originalidade e os restantes defeitos mencionados receberam, pelos fins do século XVIII, a designação de "filipismos".; essas imperfeições encontram difícil explicação fora da ideia de um respeito propositado pelo texto manuelino (propósito já atrás manifestado em relação ao respeito de Filipe I pela tradição jurídica portuguesa); bastará recordar os juristas que, seguramente, participaram nos trabalhos preparatórios para reconhecermos a sua capacidade de realização de obra isenta, ao menos, de alguns dos graves inconvenientes assinalados.

2.5.            Legislação extravagante. Publicação e início da vigência da lei.

 

A colectânea filipina ver-se-ia, sem demora, alterada ou complementada por um núcleo importante e extenso de diplomas legais avulsos: é a chamada legislação extravagante; saliente-se, antes do mais, que o conceito de lei é utilizado nesta época, num sentido muito mais amplo do que aquele que se lhe atribui no direito moderno (basta pensar, que ainda se ignorava o princípio da separação dos poderes); ao tempo, qualificava-se a como lei, de um modo geral, toda e qualquer manifestação da vontade soberana destinada a produzir alterações na ordem jurídica estabelecida; espécies de diplomas que vigoravam na época:

a)     Cartas de lei e alvarás: eram os mais importantes, na medida em que passavam pela chancelaria régia; quanto ao formulário, as cartas de lei começavam pelo próprio nome do monarca (exemplo: Dom Manoel per graça...), ao passo que os alvarás continham a simples expressão Eu ElRei..."; além disso, criou-se a prática de, na assinatura, aparecer, respectivamente, "El-rei" ou apenas "Rei"; no que respeita à duração, deviam promulgar-se em carta de lei as disposições destinadas a vigorar mais do que um ano  e através de alvará as que tivessem vigência inferior; desde sempre, contudo, foram-se sucedendo as excepções a estes princípios, pelo que não tardou o aparecimento dos chamados alvarás de lei, alvarás com força de lei ou em forma de lei.

 

b)    Decretos: são menos relevantes do que as figuras anteriores; não se iniciam pelo nome do monarca; dirigiam-se, as mais das vezes, a um ministro ou ao tribunal, pelo que, via de regra, terminavam com uma expressão endereçada ao destinatário; não obstante, visarem em primeira análise, determinações respeitantes a casos particulares, como o decurso do tempo, acabariam por conter alguns preceitos inovadores.

 

c)     Cartas régias: constituíam verdadeiras cartas, isto é, epístolas dirigidas a pessoas determinadas, que começavam pela indicação do destinatário, mas cujo formulário variava consoante a sua categoria social; terminavam como os alvarás (o monarca assinava-as somente com "Rei").

 

d)    Resoluções: os diplomas em que o monarca respondia às consultas que os tribunais lhe apresentavam, normalmente acompanhadas dos pareceres dos juízes respectivos; embora visassem casos específicos, tendencialmente viram a ter aplicação analógica.

 

e)     Provisões: os diplomas que os tribunais expediam em nome e por determinação do monarca; levavam assinatura dos secretários de Estado de que dimanavam; as que eram subscritas pelo próprio monarca, por vezes, confundiam-se com os alvarás quanto ao seu valor legislativo; neste sentido, tomavam o nome de provisões reais ou provisões em forma de lei.

 

f)      Portarias e avisos: tratava-se de ordens expedidas pelos secretários de Estado em nome do monarca; distinguiam-se, entre si, pelo facto de as portarias serem diplomas de aplicação geral; ao passo que os avisos de destinavam a um tribunal, a um magistrado, a uma corporação ou até a um simples particular.


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HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS VI

No que respeita à publicação e início da vigência da lei, as Ordenações Afonsinas não expressam qualquer norma nesse sentido, não obstante essa ser uma das atribuições do chanceler-mor; as Ordenações Manuelinas abordaram directamente a questão, atribuindo ao chanceler-mor, a competências para a publicação das leis, bem como, para o envio dos traslados respectivos aos corregedores das comarcas; esta incumbência, foi confirmada por D. João III através de um novo regimento da chancelaria-mor; as Ordenações Filipinas limitaram-se a repetir o preceito. Durante largo tempo, manteve-se a prática das câmaras promoverem a transcrição, em livros expressamente destinados para o efeito, os diplomas gerais e os de interesse local; do mesmo modo, os tribunais dispunham de livros próprios para o registo das leis.

Somente pelo finais de 1518 (Alvará de 10/12/1518), se providenciou acerca do início da vigência das leis: estas teriam eficácia, em todo o País, decorridos três meses sobre a sua publicação na chancelaria e independentemente de serem publicadas nas comarcas; o preceito transitou para as Ordenações Manuelinas, mas reduzindo-se o prazo de "vacatio legis" a oito dias quanto à Corte; entendia-se, que nos restantes diplomas (ou seja, os não submetidos à chancelaria), a sua vigência começava na data da sua publicação; as Ordenações Filipinas conservaram estes prazos; recorde-se que, pela chancelaria, apenas passavam as cartas de lei e os alvarás; acrescia uma dificuldade visível: o conhecimento efectivo das leis no Ultramar; daí que se estabelecesse, a partir de 1749, que as leis apenas se tornassem obrigatórias para os territórios ultramarinos depois de publicadas nas cabeças das comarcas.

2.6.            Interpretação da lei através dos assentos

 

O problema da interpretação da lei com sentido universalmente vinculativo para o futuro foi disciplinado por um diploma da segunda década do século XVI; os seus dispositivos incluíram-se nas Ordenações Manuelinas e passaram às Ordenações Filipinas; a interpretação autêntica da lei constituía uma faculdade do monarca; conhecem-se numerosos diplomas interpretativos de preceitos anteriores; também era frequente o rei presidir às reuniões dos tribunais e logo aí decidir as dúvidas interpretativas que se levantavam; na origem do referido diploma (Alvará de 10/12/1518) de D. Manuel I, que confere tais funções à Casa da Suplicação, encontra-se o facto de se ter perdido o uso do soberano presidir a essas sessões dos tribunais superiores, em virtude da complexidade crescente da administração, onde se analisam as várias modalidades de assentos; determinou-se, igualmente que, surgindo dúvidas aos desembargadores da Casa da Suplicação sobre o entendimento de algum preceito, tais dúvidas deveriam ser levadas ao regedor do mesmo tribunal; este convocaria os desembargadores que entendesse e, com eles, fixava a interpretação que se considerasse mais adequada; o regedor da Casa da Suplicação poderia, aliás, submeter a dúvida a resolução do monarca, se subsistissem dificuldades interpretativas; as soluções definidas eram registadas no Livro do Assentos e tinham força imperativa para futuros casos idênticos; surgem deste modo, os assentos da Casa da Suplicação como jurisprudência obrigatória; trata-se do antecedente histórico dos assentos dos tribunais que estão na cúpula da organização judiciária, maxime do Supremo Tribunal de Justiça.

A Casa da Suplicação era o tribunal do Reino que acompanhava a Corte, mas acabaria por se fixar em Lisboa; na mesma cidade funcionava a Casa do Cível, que constituía uma segunda instância, competente para conhecer dos recursos das causas cíveis de todo o País, ressalvadas as sentenças proferidas no local onde se encontrasse a Corte e cinco léguas em redor, cuja apelação iria ao tribunal da Corte, assim como para conhecer dos recursos das causas criminais provenientes de Lisboa e seu termo; com vista a descentralizar os tribunais de recurso, Filipe I, em 1582, indo ao encontro de solicitações anteriores, deslocou a Casa do Cível para o Porto, transformando-a na Relação do Porto; a nova Casa de Relação do Porto funcionava como tribunal de segunda instância, quanto às comarcas do Norte, e, matéria crime; e o mesmo se verificava em matéria cível, excepto se o valor da causa ultrapassasse determinado montante (alçada), hipótese em que existiria possibilidade de recurso para a Casa da Suplicação; mantinha-se assim, alguma subalternidade da Relação do Porto perante a Casa da Suplicação; em todo o caso, esse tribunal ficou com grande autonomia face às comarcas do Norte, pelo que os desembargadores da Relação do Porto se arrogaram o direito de proferir também assentos normativos, embora nenhum texto legal lhes atribuísse tal competência; daqui resultaram naturais confusões e contradições interpretativas; esta prática viria estender-se às Relações criadas no Ultramar; isto é, todas elas passaram a tirar assentos interpretativos. Apenas no século XVIII se pôs cobro a este abuso; a chamada Lei da Boa Razão, de 18 de Agosto de 1769, estabeleceu que só os assentos da Casa da Suplicação teriam eficácia interpretativa.

2.7.            Estilos da Corte. O costume

 

As Ordenações indicam, como fontes de direito nacional, ao lado da lei, os estilos da Corte e o costume; nunca se apurou uma doutrina rigorosa quanto à distinção destas duas fontes de direito, tanto que mais que apresentavam o traço comum de ambas se alicerçarem no uso, ou seja, serem fontes de natureza não legislativa; para certos autores, o costume resultava da colectividade, ao passo que o estilo seria introduzido pela prática de entidades públicas, nomeadamente pelos órgãos judiciais; segundo outra corrente, que se baseava na matéria disciplinada, os estilos circunscreviam-se aos aspectos de processo (praxe de julgar), deles se autonomizando os costumes, em sentido próprio, de direito substantivo, que pudessem surgir no âmbito do tribunal (conteúdo da decisão). Entre nós, o conceito de estilo adquiriu o sentido generalizado de jurisprudência uniforme e constante dos tribunais superiores; devia obedecer aos seguintes requisitos:

1)     não se apresentar contrário à lei;

 

2)    tivesse prescrito, quer dizer, possuísse uma antiguidade de dez anos ou mais;

 

3)    fosse introduzido, pelo menos, através de dois actos conformes de tribunal superior (alguns autores sustentam a ideia de serem necessários três actos judiciais).

 

O costume constituiu a fonte predominante do sistema jurídico dos começos da nacionalidade, vindo a ceder essa posição à lei a partir do século XIII; contudo, as Ordenações a ele se referem expressamente; é determinada a sua observância a par da lei e dos estilos das cortes; isto é, o costume mantinha a eficácia de fonte de direito, tanto se fosse conforme à lei ("secundum legem"), ou para além desta ("praeter legem") ou se a contrariasse ("contra legem").

Todavia, importa observar algumas alterações produzidas ao longo de sucessivos textos; as Ordenações Afonsinas limitam-se a consagrar a vigência do costume do Reino antigamente usado; as Ordenações Manuelinas, estabelecem uma nuance: por um lado, releva-se a validade dos costumes locais no mesmo plano dos costumes gerais; por outro lado, restringem a observância do costume, local ou geral, como fonte imediata de direito, aos casos em que a doutrina romanística e canonista admitissem a sua vigência (o legislador aproximou-se dos fundamentos e dos requisitos de validade que a ciência jurídica da época estabelecia em relação ao costume); nada pacíficos se apresentavam os requisitos de validade da força vinculativa do costume; a doutrina canonista, aceitava a existência de um costume contrário à lei, desde que se respeitasse os preceitos da ordem pública; duas questões se destacavam no âmbito desses requisitos de validade: a da antiguidade, exigia-se, em regra, um período de duração igual ou superior a dez anos, excepto se o costume fosse contra legem, para que o canonista apresentava o prazo mínimo de quarenta anos, e a do número dos actos necessários à demonstração da sua existência, sobre a qual variavam as opiniões entre um e dez actos, mostrando-se mais seguida a que se contentava com dois actos, maxime de natureza judicial.

2.8.            Direito subsidiário

 

Entende-se por direito subsidiário, um sistema de normas jurídicas chamadas a colmatar as lacunas de outro sistema; será direito subsidiário geral ou especial, consoante se preencham lacunas de uma ordem jurídica na sua totalidade, ou tão-só de um ramo do direito ou simples instituição; o problema do direito subsidiário encontra-se ligado ao das lacunas e mesmo ao das fontes do direito; o seu relevo encontra-se dependente de dois pressupostos: por um lado, a ausência, tanto de um sentido de verdadeira autonomia dos diversos ordenamentos jurídicos, como da pretensão de uma auto-suficiente totalidade unitária de regulamentação jurídica do domínio ou campo do direito a que o ordenamento se destina; por outro lado, a possibilidade, em coerência com o pressuposto anterior, de remeter o julgador para quaisquer ordenamentos jurídicos disponíveis. Destes pressupostos, resultou durante largo período de tempo (praticamente até ao século XIX), que os juízes, perante a imperfeição ou a insuficiência dos sistemas jurídicos nacionais, sempre pudessem recorrer a um direito subsidiário, ou um qualquer direito pressuposto, ou mesmo, a uma outra fonte formal de direito, no sentido de ultrapassar as lacunas, em claro prejuízo do seu contributo pessoal para a constituição de direito por via integrativa.

Os postulados político-jurídicos e científico-matemáticos que animaram o pensamento do século XIX, não se compatibilizam com aquela atitude "passiva" dos juízes; exige-se agora, à dogmática jurídica, o enfrentamento directo e explícito do problema das lacunas; isto é, não apenas o problemas dos meios, dos critérios e dos métodos do seu preenchimento, mas o problema das lacunas em si mesmo; concorda-se, universalmente hoje num ponto: o problema só pode ser resolvido através da intervenção constitutivamente integrante do julgador; ou seja, sempre o julgador terá uma relativa liberdade integradora, já que haverá que dar resposta jurídica aos casos de verdadeira lacuna mediante uma decisão normativamente a constituir para além dos dados formais do direito.

Neste quadro, é lícito dizer-se que o problema das lacunas, em bom rigor, só surge actualmente; quer dizer, esgotadas que sejam as possibilidades directas ou indirectas (remissivas) de aplicação imediata de um prévio direito constituído, de uma fonte formal de direito.

O problema, enquanto problema específico, apresenta-se hoje em função dos limites e da autonomia completa dos ordenamentos jurídicos; aquém desses limites, o que pode surgir é a remissão normativa intra-sistemática de um sector ou parte diferenciada do sistema jurídico global para outro sector ou parte do mesmo sistema, que com o primeiro tem particulares relações no seio do sistema global em que ambos participam, com vista a suprir assim as formais carências prescritivas, seja voluntárias ou involuntárias, do parcial e dependente ordenamento remetente - nisto se cifra o actual relevo do direito subsidiário.

Daqui se infere, que a importância do direito subsidiário aumenta à medida que se recua no tempo; ou seja, o seu relevo é particularmente sentido nos ordenamentos que vigoravam em épocas em que a escassez e a imperfeição, eram as notas dominantes desses ordenamentos jurídicos; assim se justificavam as frequentes investidas a ordenamentos estrangeiros; este facto, desempenhou, todavia, um importante factor de aproximação jurídica e cultural dos povos, que bem se revelam na história do direito português.

Analisemos, agora algumas fontes de direito subsidiário segundo as Ordenações Afonsinas: é na colectânea afonsina que se estabeleceu, entre nós, um quadro sistemático das fontes de direito; no mesmo plano das leis do reino, aparecem os estilos da Corte e os costumes antigamente usados: eram estas as fontes imediatas. Apenas quando a elas não se pudesse recorrer, se tornava lícito o uso do direito subsidiário, cujas principais fontes eram:

1)     Direito romano e direito canónico - estes direito representavam o primeiro recurso possível, na impossibilidade de utilização das já referidas fontes imediatas: aplicavam-se normas do direito romano, sempre que as questões revestiam um carácter temporal, excepto se da sua aplicação resultasse pecado; no âmbito do direito canónico, integravam-se as questões de natureza espiritual, e, ainda, as questões de raiz temporal conducentes ao pecado.

 

2)     Glosa de Acúrsio e opinião de Bártolo - na impossibilidade de solucionar a questão através dos direitos romano e canónico, devia atender-se à Glosa de Acúrsio e, em seguida, à opinião de Bártolo ainda que outros doutores se pronunciassem de modo diverso.

 

3)     Resolução do monarca - sempre que, através dos sucessivos elementos indicados, não se conseguisse disciplina para o caso omisso, impunha-se a consulta ao rei, cuja estatuição valeria, de futuro, para todos os feitos semelhantes; este mesmo procedimento era solicitado, quando a hipótese considerada, não envolvendo matéria de pecado, nem sendo disciplinada pelos textos de direito romano, tivesse soluções diversas no direito canónico e nas glosas e doutores das leis.

 

 

Veremos agora, algumas alterações introduzidas pelas Ordenações Manuelinas e pelas Ordenações Filipinas: os preceitos afonsinos sobre o direito subsidiário passaram fundamentalmente às Ordenações Manuelinas e destas para as Ordenações Filipinas; contudo, sofreram ampla remodelação: desde logo, e como já se referiu anteriormente, assume particular importância, a inclusão da matéria no livro dedicado ao direito processual; esta transposição significa que o problema do direito subsidiário deixou de ser disciplinado a propósito das relações entre a Igreja e o Estado, deslocando-se para o âmbito do processo; conforme cita Braga da Cruz, detecta-se aí, a ruptura da "última amarra" que ligava a questão do direito subsidiário à ideia anterior de um conflito de jurisdições entre o poder temporal e o poder eclesiástico, simbolizados, respectivamente, pelo direito romano e pelo direito canónico.


Posted at 07:02 pm by JORGE RODRIGUES SIMAO
 

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